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Evento · Transação

Congonhas compra R$ 14 milhões em letras do Master violando o critério fixado pelo próprio comitê

Congonhas (MG)DDocumental diretoVerificadoVer no grafo

Descrição

Vinte dias depois de o Comitê de Investimentos autorizar a compra genérica de letras financeiras sob a condição de que a instituição estivesse na lista exaustiva da Secretaria de Previdência, o PREVCON adquiriu R$ 14 milhões em letras do Banco Master — que não constava da lista e só passaria a constar em abril de 2025. A autorização de aplicação descreve a operação como 'aplicação em títulos públicos', embora identifique no mesmo documento o ativo como letra financeira do banco. O saldo chegou a R$ 16,5 milhões em outubro de 2025 e foi baixado a R$ 0,01 no mês da liquidação.

Participantes2

Evidências4

  • DDocumental direto

    O Comitê de Investimentos de Congonhas autorizou, em 07/05/2024, a compra de letras financeiras sob o critério expresso de que se optasse por instituições no mínimo S3 e 'presentes na lista exaustiva da Secretaria de Previdência'. Vinte dias depois, em 27/05/2024, comprou R$ 14 milhões em letras do Banco Master — que não constava daquela lista e só passaria a constar em 11/04/2025. A compra violou, portanto, a condição que o próprio colegiado havia fixado.

    optando por instituições que sejam no mínimo S3 e que estejam presentes na lista exaustiva da Secretaria de Previdência
  • DDocumental direto

    A autorização de aplicação que formalizou a compra descreve a operação, no campo de histórico, como 'aplicação em títulos públicos conforme decisão comitê de investimento' — quando o ativo identificado no mesmo documento é letra financeira do Banco Master, com o CNPJ do banco, enquadrada no art. 7º, IV, dispositivo que trata de emissão de instituição financeira. Título público e letra financeira de banco privado são categorias distintas, com regimes de risco distintos.

    HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: APLICAÇÃO EM TÍTULOS PÚBLICOS CONFORME DECISÃO COMITÊ DE INVESTIMENTO.
  • DDocumental direto

    A única relação de instituições credenciadas publicada pelo PREVCON, de junho de 2023 e nunca atualizada, enumera dezenove instituições e não inclui o Banco Master. O fluxograma de credenciamento da própria autarquia exige aprovação pelo Comitê de Investimentos como condição para autorizar a aplicação, e nenhuma ata publicada do comitê registra essa aprovação para o banco.

  • DDocumental direto

    O saldo da letra financeira do Banco Master na carteira do PREVCON era de R$ 16.520.372,81 em 31/10/2025, equivalente a 2,78% da carteira. Na posição de 30/11/2025 — mesmo mês da liquidação — o ativo aparece com saldo de R$ 0,01, e assim permanece nas posições seguintes até julho de 2026. A baixa contábil integral contrasta com a nota oficial de 19/11/2025, que sustentava que o ativo não colocava em risco o patrimônio do regime próprio.

Documentos2

Fontes6

Posição dos envolvidos

Antes e depois

Eventos, atos públicos e transações do corpus até 90 dias antes e depois desta data.

Proximidade temporal não implica causalidade. Esta seção lista apenas o que o corpus registra perto da data, para que o leitor investigue por conta própria.

Antes

até 90 dias antes

Depois

até 30 dias depois

até 90 dias depois