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Evento · Ato regulatório

TCM-SP identifica 20 irregularidades no edital do WiFi Livre e recomenda suspensão, ignorada pela prefeitura

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Descrição

Em relatório preliminar de abril de 2024, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo identificou ao menos 20 irregularidades no edital de chamamento público 01/SMIT/2024 e recomendou a suspensão do processo — entre elas, critérios frágeis de seleção da entidade parceira e ausência de especificação sobre proteção de dados (LGPD). A SMIT incluiu cláusulas de LGPD no edital revisado, mas manteve o processo, do qual só o Instituto Conhecer Brasil participou — organização sem experiência técnica prévia em comunicações, com atuação anterior concentrada em feiras e eventos literários e religiosos.

Atos públicos ligados: Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 entre a Prefeitura de São Paulo e o Instituto Conhecer Brasil

Participantes2

Evidências2

  • CCorroborado

    Em relatório preliminar de acompanhamento de edital, datado de abril de 2024, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) identificou ao menos 20 irregularidades no edital de contratação do sistema de wi-fi e recomendou a suspensão do processo, entre elas a ausência de especificação objetiva de dispositivos sobre proteção de dados pessoais exigidos pela LGPD. A SMIT alterou o edital para incluir cláusulas de LGPD (proibição de uso e repasse de dados a terceiros fora das hipóteses legais), mas manteve o processo apesar da recomendação de suspensão.

  • AAlegação

    Segundo apuração relatada pela imprensa, o Instituto Conhecer Brasil foi o único participante do chamamento público 01/SMIT/2024, e não tinha experiência técnica prévia no setor de comunicações — sua atuação anterior concentrava-se em feiras e eventos literários e religiosos.

    Atribuída a: Jornal do Brasil (JB)

Documentos0

Nenhum documento ligado.

Fontes2

Posição dos envolvidos

Posição não localizada no corpus até a última atualização.

Antes e depois

Eventos, atos públicos e transações do corpus até 90 dias antes e depois desta data.

Proximidade temporal não implica causalidade. Esta seção lista apenas o que o corpus registra perto da data, para que o leitor investigue por conta própria.

Antes

até 90 dias antes

Depois