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Fonte · Governo (oficial)

Autorização de Aplicação e Resgate nº 362/2024 do PREVCON — compra de letra financeira do Master

Previdência do Município de Congonhas (PREVCON)publicada em 27/05/2024capturada em 04/09/2026Fonte oficial

Acesso

Documento oficial de autorização da operação, de 27/05/2024, no valor de R$ 14 milhões, com enquadramento declarado no art. 7º, IV, e identificação do ativo como letra financeira do Banco Master, CNPJ 33.923.798/0001-00. O campo de histórico da operação, porém, descreve a compra como 'aplicação em títulos públicos'. PDF digitalizado sem camada de texto, submetido a reconhecimento óptico pela equipe; trechos conferidos visualmente.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

Verificação

Verificada em
04/09/2026
Por
orquestrador (captura local + leitura integral)
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sim

O que esta fonte sustenta

Evidências

  • DDocumental diretoA autorização de aplicação que formalizou a compra descreve a operação, no campo de histórico, como 'aplicação em títulos públicos conforme decisão comitê de investimento' — quando o ativo identificado no mesmo documento é letra financeira do Banco Master, com o CNPJ do banco, enquadrada no art. 7º, IV, dispositivo que trata de emissão de instituição financeira. Título público e letra financeira de banco privado são categorias distintas, com regimes de risco distintos.
  • DDocumental diretoO Comitê de Investimentos de Congonhas autorizou, em 07/05/2024, a compra de letras financeiras sob o critério expresso de que se optasse por instituições no mínimo S3 e 'presentes na lista exaustiva da Secretaria de Previdência'. Vinte dias depois, em 27/05/2024, comprou R$ 14 milhões em letras do Banco Master — que não constava daquela lista e só passaria a constar em 11/04/2025. A compra violou, portanto, a condição que o próprio colegiado havia fixado.

Atos públicos

Nenhum.

Relações derivadas