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Ato público · Administrativo

Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 entre a Prefeitura de São Paulo e o Instituto Conhecer Brasil

Termo de Colaboração 01/SMIT/2024CCorroboradoVerificadoVer no grafo

Descrição

Termo de Colaboração de R$ 108 milhões (R$ 72 milhões em 2024 e R$ 36 milhões em 2025) para implantação, operação e manutenção de 5 mil pontos de wi-fi gratuito em comunidades periféricas, no programa WiFi Livre SP, ao custo mensal de R$ 1,8 mil por ponto. Precedido pelo Edital de Chamamento Público 01/SMIT/2024, publicado em 05/04/2024 (lido integralmente pela equipe editorial via republicação no SINESP), que exigia mínimo de 1.000 usuários simultâneos por comunidade, 100 Mbps de banda total e disponibilidade de 96%, com instalação prevista até 31/12/2024. O Instituto Conhecer Brasil foi o único participante do chamamento e não tinha experiência técnica prévia em comunicações. O TCM-SP identificou 20 irregularidades no edital em abril de 2024 e recomendou a suspensão do processo; a SMIT ajustou cláusulas de LGPD, mas manteve o processo. O contrato original de R$ 108 milhões chegou a R$ 157,1 milhões por três aditivos. O termo de colaboração propriamente dito (a peça contratual final) não foi localizado publicamente pela equipe editorial; os termos registrados vêm do edital que o precedeu e da cobertura da operação policial de 01/06/2026.

Emissor: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo

Agentes

Praticaram ou assinaram

Não informado.

Afetados ou beneficiados, segundo os documentos

Evidências5

  • CCorroborado

    O Termo de Colaboração 01/SMIT/2024, de R$ 108 milhões, previa a implantação, operação e manutenção de 5 mil pontos de wi-fi gratuito em comunidades periféricas de São Paulo, no programa WiFi Livre SP, ao custo mensal de R$ 1,8 mil por ponto.

  • CCorroborado

    O cronograma previa 5 mil pontos até junho de 2025, mas apenas cerca de 3,2 mil teriam sido instalados, e foram assinados três termos aditivos em curto intervalo de tempo.

  • CCorroborado

    Em relatório preliminar de acompanhamento de edital, datado de abril de 2024, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) identificou ao menos 20 irregularidades no edital de contratação do sistema de wi-fi e recomendou a suspensão do processo, entre elas a ausência de especificação objetiva de dispositivos sobre proteção de dados pessoais exigidos pela LGPD. A SMIT alterou o edital para incluir cláusulas de LGPD (proibição de uso e repasse de dados a terceiros fora das hipóteses legais), mas manteve o processo apesar da recomendação de suspensão.

  • AAlegação

    Segundo apuração relatada pela imprensa, o Instituto Conhecer Brasil foi o único participante do chamamento público 01/SMIT/2024, e não tinha experiência técnica prévia no setor de comunicações — sua atuação anterior concentrava-se em feiras e eventos literários e religiosos.

  • CCorroborado

    O contrato inicial de R$ 108 milhões chegou a R$ 157,1 milhões por meio de três termos aditivos assinados em curto intervalo de tempo, somando R$ 49,1 milhões adicionais. Cerca de R$ 26 milhões teriam sido pagos sem comprovação de execução dos serviços, enquanto apenas 3.200 dos 5 mil pontos prometidos foram efetivamente instalados.

Documentos0

Nenhum documento ligado.

Fontes7

Antes e depois

Eventos, atos públicos e transações do corpus até 90 dias antes e depois desta data.

Proximidade temporal não implica causalidade. Esta seção lista apenas o que o corpus registra perto da data, para que o leitor investigue por conta própria.

Depois