Voto condutor do Acórdão nº 26.458/2026 do TCE-RJ — auditoria no Itaprevi

Evidências

• DDocumental diretoCorreção de data por documento primário: o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro situa a assinatura do termo em janeiro de 2023, em três passagens, embora toda a cronologia do próprio voto aponte para 2024. Os autos resolvem: as assinaturas digitais registram 16/01/2024. Trata-se de erro material do acórdão.
• DDocumental diretoO Termo de Credenciamento aparece duas vezes nos mesmos autos. A primeira versão está integralmente preenchida e sem qualquer assinatura — inclusive com a razão social e o CNPJ do Banco Master já impressos no campo reservado à assinatura do representante legal da instituição interessada. A segunda é a mesma peça, assinada digitalmente pelo dirigente do regime próprio em 16/01/2024. A sequência materializa o que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro descreveu: o documento chegou pronto e foi assinado.
• DDocumental diretoO regime próprio de Itaguaí aplicou R$ 29,6 milhões em 28/06/2024 e R$ 30 milhões em 03/07/2024 — R$ 59,6 milhões — em letras financeiras do Banco Master. A carteira da autarquia era de R$ 279.518.530,17 em 31/12/2024, de modo que a exposição a um único emissor superava vinte por cento do total. O tribunal apontou quatro achados: aplicações irregulares, credenciamento irregular, falha do controle interno e falta de transparência.
• DDocumental diretoO voto do tribunal registra que o edital de credenciamento então vigente em Itaguaí não contemplava a categoria de instituição financeira bancária emissora dos ativos do art. 7º, IV — e, por conseguinte, não contemplaria a possibilidade de credenciar o Banco Master; que o banco não constava da lista exaustiva do Ministério da Previdência; e que seu rating era inferior ao mínimo exigido pelo regimento interno do comitê de investimentos. As restrições que impediriam o credenciamento e o aporte foram depois removidas por resolução com efeitos retroativos.
• DDocumental diretoOs termos de credenciamento do Banco Master em regimes próprios de previdência são idênticos entre entes de estados diferentes, e a redação é promocional, feita pelo próprio banco. A constatação é agora da equipe, sobre duas cópias lidas integralmente: o Termo de Credenciamento nº 033/2024 da Alagoas Previdência e o Termo de Análise e Atestado de Credenciamento nº 001/2024 do Itaprevi, este último obtido nos autos do processo administrativo nº 200.000.015/2024. O texto coincide palavra por palavra. Nos autos de Itaguaí está também o e-mail pelo qual o banco remeteu a documentação, e o termo aparece duas vezes — uma versão sem assinatura, já preenchida, e outra assinada pelo dirigente da autarquia cinco dias depois da abertura do processo. A conclusão coincide com a da auditoria do Ministério da Previdência e com a do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alcançadas de forma independente.
• DDocumental diretoO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu, em voto que examina o processo peça a peça, que o termo de credenciamento do Banco Master no regime próprio de Itaguaí foi 'integralmente preenchido pelo próprio Banco Master'; que apresenta 'natureza predominantemente qualitativa e de promoção institucional'; que toda a documentação comprobatória da aptidão da instituição, das páginas 4 a 105 do processo, era formada 'unicamente por certidões e relatórios gerados e enviados pelo próprio Banco Master', sem qualquer consulta de iniciativa da autarquia — nem mesmo a processos sancionatórios na CVM; e que a análise se deu 'no curso de menos de 2 dias úteis'. A constatação foi confirmada pela equipe na leitura direta dos autos: o termo aparece duas vezes, uma delas sem assinatura e já preenchida, e a documentação foi remetida por mensagem do próprio banco.
• DDocumental diretoO voto condutor do Acórdão nº 26.458/2026 do TCE-RJ (processo 206.599-7/26, assinado em 03/08/2026) designa Neilton Paixão de Jesus como Presidente do Itaprevi e Presidente do Comitê de Investimentos e determina a sua notificação, no prazo de 15 dias, para apresentar as razões pelas quais assinou e validou o termo de credenciamento do Banco Master e, como presidente do Comitê, não incluiu o credenciamento na pauta. O mesmo voto registra que as aplicações em letras financeiras do banco ocorreram na gestão seguinte, de Fernanda Pereira da Silva Machado, nomeada em 12/06/2024. A notificação pede esclarecimentos e não é julgamento de mérito.
• DDocumental diretoO Termo de Análise e Atestado de Credenciamento nº 001/2024 do Banco Master no Itaprevi tem data de 16/01/2024; segundo o voto do Acórdão 26.458/2026 do TCE-RJ, Fernanda Pereira da Silva Machado foi nomeada presidente do Itaprevi em 12/06/2024. A comparação de datas não diz nada sobre a atuação dela no Rioprevidência.
• DDocumental diretoFernanda Pereira da Silva Machado assinou, como gerente, o atestado de credenciamento do Banco Master no Rioprevidência em 19/10/2023. Deixou o fundo estadual em 10/06/2024 e foi nomeada presidente do regime próprio de Itaguaí em 12/06/2024, dois dias depois. As aplicações do Itaprevi em letras financeiras do banco começaram naquele mesmo mês e somaram R$ 59,6 milhões. É o vetor humano documentado entre dois entes — não apenas um modelo de documento circulando, mas uma pessoa que credenciou o banco em um fundo e passou a dirigir outro.

Documentos

• Voto condutor do Acórdão nº 26.458/2026 do TCE-RJ sobre o credenciamento do Master em Itaguaí

Eventos

• Itaguaí assina em cinco dias o termo de credenciamento que o próprio banco enviou preenchido
• TCE-RJ conclui que o termo que aprovou o Master foi preenchido pelo próprio banco

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• Fernanda Pereira da Silva Machado
• Neilton Paixão de Jesus
• Banco Master
• Itaguaí Previdência

Relações derivadas

• Banco Master · emissor das letras financeiras adquiridas em junho e julho de 2024 · Itaguaí Previdência DDocumental direto
• Fernanda Pereira da Silva Machado · presidente a partir de 12/06/2024 · Itaguaí Previdência DDocumental direto