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Extrato de convênio entre a Prefeitura de Jequié e a PKL One — fundado no decreto estadual de 2018
Diário Oficial do Município de Jequié (BA)publicada em 30/06/2021capturada em 10/09/2026Fonte oficial
Acesso
Ano VII, edição nº 01295, caderno 1, página 111. Convênio para concessão de operações do Cartão Credcesta aos servidores, com vigência de sessenta meses e data de assinatura em 14/06/2021 — dois dias antes do decreto municipal que criaria a margem exclusiva. O achado está no campo do fundamento legal: o instrumento municipal invoca o 'Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018', que é o decreto estadual baiano assinado no dia do leilão da estatal de alimentos. É prova documental de que o desenho normativo estadual serviu de base jurídica para a capilarização municipal do produto.
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoA ponte entre as duas escalas está escrita no próprio instrumento. O extrato do convênio da prefeitura de Jequié com a operadora declara como fundamento legal o 'Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018' — o decreto estadual baiano assinado no dia do leilão da estatal de alimentos, que assegurou ao detentor dos direitos de exploração comercial a faculdade de associar ao cartão serviços creditícios, financeiros e securitários. Um município invoca a norma do Estado como base jurídica de seu próprio ajuste, o que documenta a relação entre o desenho estadual de 2018 e a capilarização municipal do produto.
- DDocumental diretoO decreto municipal de Jequié fixa teto de 70% da remuneração bruta e destina 'trinta por cento da remuneração bruta do servidor exclusivamente para operações de crédito realizadas através do Cartão do Programa Credicesta' — a maior reserva nominal localizada em município com convênio comprovado. O convênio, porém, fora assinado dois dias antes do decreto: a operação precede a norma local, e quem a autoriza é a norma estadual invocada no próprio instrumento.
- CCorroboradoDois padrões emergem do conjunto dos atos municipais baianos lidos, e ambos refinam o que o acervo vinha registrando. O primeiro é que o percentual reservado ao produto varia largamente de município para município: 30% em Jequié, Nova Soure e Irará, 20% em Vitória da Conquista, em Juazeiro e em Senhor do Bonfim, 15% em Itapetinga, 10% em Salvador. O segundo é cronológico: o convênio tende a ser assinado antes ou junto do ato que cria a margem — em Jequié dois dias antes, em Alagoinhas meses antes de qualquer decreto —, o que reproduz em escala municipal o achado já registrado para Paraná e Espírito Santo, de que a empresa chega primeiro e a norma se acomoda depois.
Eventos
Nenhum.
Atos públicos
Nenhum.
Pessoas e organizações
Relações derivadas
Nenhuma.