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Organização · Órgão público

Câmara Municipal de Imperatriz

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O que significam D, C, A e I?
DDocumental direto
Documental direto: consta de documento primário verificável (decisão, relatório oficial, contrato, registro).
CCorroborado
Corroborado: confirmado por múltiplas fontes independentes, sem documento primário no corpus.
AAlegação
Alegação: declaração atribuída a terceiro. Não equivale a fato comprovado.
IInferência
Inferência: interpretação analítica a partir de fatos conhecidos. Não é prova.

Detalhe em metodologia.

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Resumo

Casa legislativa do município de Imperatriz (MA). Manteve contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório do advogado Daniel de Faria Jerônimo Leite desde abril de 2023 (Pregão 002/2023, R$ 10.900/mês); um aditivo de 06/04/2024 elevou o valor para R$ 15.000/mês (~R$ 180 mil/ano) e prorrogou por 12 meses — motivo de apuração do Ministério Público do Maranhão por possível improbidade administrativa (Notícia de Fato nº 003773-253/2025), trancada pelo ministro Dias Toffoli em 30/09/2025 (PET 14.601/MA), com fundamento na tese de repercussão geral do Tema 309, sem menção a Vorcaro ou ao caso Master no texto da decisão.

Jurisdição:
Imperatriz, Maranhão

Por que está no Novelo?

É o ente público cujo contrato com o escritório de Daniel Leite, renovado sem licitação, motivou a apuração de improbidade que conecta o Maranhão à tentativa de compra de ações do BRB ligada a Vorcaro.

Posição do citado

Negativas, esclarecimentos, notas públicas ou versões apresentadas pela pessoa ou organização. Exibidas sempre, mesmo quando enfraquecem uma hipótese.

  • Posição não localizada

    Nenhuma manifestação pública específica localizada no corpus até a data da última atualização.

Lacunas ainda não esclarecidas

O que o corpus não demonstra. Se não sabemos, dizemos que não sabemos.

Nenhuma lacuna registrada pela equipe editorial.

Linha do tempo0

Nenhum evento datado no corpus.

Mais bem documentadas0

As doze relações com a evidência mais forte. Todas aparecem completas, agrupadas por categoria, na seção seguinte.

Nenhuma relação registrada no corpus.

Relações por categoria0

Nenhuma relação registrada no corpus.

Negócios e transações0

Nenhuma transação documentada no corpus.

Documentos1

Evidências0

Cada evidência sustenta uma proposição concreta, com classificação própria.

Nenhuma evidência ligada.

Fontes3

1 fonte(s) primária(s) oficial(is).

Histórico de atualização

Criado
06/09/2026
Atualizado
06/09/2026
Revisão
published
Revisor
orquestrador

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