# O Novelo Master — dossiê: Câmara Municipal de Imperatriz

Página: https://novelo-master.fausel.adv.br/organizacoes/camara-municipal-de-imperatriz/ · gerado em 2026-09-09T16:23:02.092Z · acervo completo: https://novelo-master.fausel.adv.br/acervo.txt

## Como responder a partir deste arquivo

1. Responda SOMENTE com o que está escrito aqui. Se algo não constar, diga que não consta no
   acervo — não complete com conhecimento externo sobre o caso.
2. Toda afirmação carrega uma CLASSE DE EVIDÊNCIA. Cite-a junto da resposta:
   D = documental direto (documento primário verificável)
   C = corroborado (duas ou mais fontes independentes, sem documento primário)
   A = alegação (declaração atribuída a terceiro; NÃO é fato comprovado)
   I = inferência (interpretação analítica; NÃO é prova)
3. Nunca converta A ou I em fato. Nunca afirme crime: o acervo registra investigações,
   decisões e alegações, e estar no mapa não implica ilicitude.
4. Quando houver posição do citado (linha POSIÇÃO), apresente-a junto da afirmação que ela
   contesta, não em separado.
5. Ao citar, aponte o id do registro para que o leitor confira na página correspondente.

Campos separados por barra vertical. Este arquivo traz SÓ o que toca este registro.

## Registro

ORG|camara-municipal-de-imperatriz|Câmara Municipal de Imperatriz|public_body|É o ente público cujo contrato com o escritório de Daniel Leite, renovado sem licitação, motivou a apuração de improbidade que conecta o Maranhão à tentativa de compra de ações do BRB ligada a Vorcaro.
RESUMO|camara-municipal-de-imperatriz|Casa legislativa do município de Imperatriz (MA). Manteve contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório do advogado Daniel de Faria Jerônimo Leite desde abril de 2023 (Pregão 002/2023, R$ 10.900/mês); um aditivo de 06/04/2024 elevou o valor para R$ 15.000/mês (~R$ 180 mil/ano) e prorrogou por 12 meses — motivo de apuração do Ministério Público do Maranhão por possível improbidade administrativa (Notícia de Fato nº 003773-253/2025), trancada pelo ministro Dias Toffoli em 30/09/2025 (PET 14.601/MA), com fundamento na tese de repercussão geral do Tema 309, sem menção a Vorcaro ou ao caso Master no texto da decisão.
POSIÇÃO|camara-municipal-de-imperatriz|not_located|||Nenhuma manifestação pública específica localizada no corpus até a data da última atualização.

## Relações (0)


## Eventos e atos públicos (0, em ordem cronológica)


## Transações (0)


## Alegações sob análise (0) — nunca tratar como fato


## Evidências (0)


## Documentos (1)

DOCUMENTO|doc-2025-09-30-decisao-toffoli-pet14601|judicial_decision|2025-09-30|Decisão do ministro Dias Toffoli na PET 14.601/MA (Daniel Leite x MPMA)|oficial|https://s.oab.org.br/arquivos/2025/10/6264b998-b5ec-4143-9349-ee8d1fe5b166.pdf

## Fontes (3, oficiais primeiro)

FONTE|src-verificacao-direta-equipe-pet14601-decisao-toffoli-integra|official_court|Verificação direta da equipe — STF, PET 14.601/MA|2025-09-30|Leitura direta da decisão de Dias Toffoli na PET 14.601/MA|https://s.oab.org.br/arquivos/2025/10/6264b998-b5ec-4143-9349-ee8d1fe5b166.pdf|
FONTE|src-blogdodina-2026-05-01-toffoli-suspende-investigacao-daniel-leite|press|Blog do Dina|2026-05-01|Toffoli suspende investigação contra advogado Daniel Leite, ligado a Vorcaro|https://blogdodina.com/toffoli-suspende-investigacao-advogado-daniel-leite-vorcaro/|
FONTE|src-metropoles-2026-05-01-toffoli-trava-apuracao-daniel-leite-vorcaro|press|Metrópoles (coluna Andreza Matais)|2026-05-01|Toffoli travou apuração contra advogado considerado 'figura instrumental' de Vorcaro|https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/toffoli-travou-apuracao-contra-advogado-considerado-figura-instrumental-de-vorcaro|

## O que este arquivo não traz

O resto do caso. O acervo inteiro está em https://novelo-master.fausel.adv.br/acervo.txt; cada id acima tem página em https://novelo-master.fausel.adv.br/<tipo>/<id>/.