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Fonte · Órgão regulador (oficial)

Parecer do Comitê de Termo de Compromisso — PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016)

Comissão de Valores Mobiliáriospublicada em 23/02/2021capturada em 03/09/2026Fonte oficial

Acesso

Parecer que registra os cargos exercidos por Benjamim Botelho de Almeida — diretor responsável da Foco DTVM de 19/10/2009 a 24/04/2013 e da gestora A.A.M Ltda./AQ3 A.M. Ltda. de 08/07/2011 a 11/01/2016 — e a acusação de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, caracterizada pelo 'oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de RPPS' para desviar recursos de fundos. Registra a rejeição unânime, pelo Colegiado, da proposta de termo de compromisso de R$ 250 mil apresentada por ele.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

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03/09/2026
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O que esta fonte sustenta

Evidências

  • CCorroboradoRegistros oficiais fixam os cargos de Benjamim Botelho de Almeida: foi diretor responsável da Foco DTVM de 19/10/2009 a 24/04/2013 e diretor responsável da gestora A.A.M Ltda./AQ3 A.M. Ltda. — do Grupo Aquilla — de 08/07/2011 a 11/01/2016, conforme parecer do Comitê de Termo de Compromisso da CVM. Em decisão de 06/01/2026 no âmbito da Operação Compliance Zero, o ministro Dias Toffoli afirmou que 'Benjamim Botelho é proprietário e controlador da Foco DTVM (atualmente SEFER Investimentos), devendo as medidas recaírem sobre seu patrimônio e em todas as participações que envolvem a Sefer'.
  • CCorroboradoNo PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016), Benjamim Botelho de Almeida é acusado de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, caracterizada, segundo a acusação, pelo 'oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de RPPS' para desviar recursos de fundos de regimes próprios de previdência, com prejuízos de centenas de milhões. Em 23/02/2021, o Colegiado rejeitou por unanimidade sua proposta de termo de compromisso de R$ 250 mil, citando a desproporção entre a oferta e os prejuízos, a 'gravidade dos fatos' e o 'histórico de parte dos proponentes'. VERIFICAÇÃO POSTERIOR: o processo NÃO foi julgado. Consta da planilha oficial de processos pendentes da CVM, posição de 31/01/2026, sob relatoria do diretor João Accioly, parado desde a redistribuição de 24/05/2022 — que é a última menção pública a ele na base da autarquia. Permanece, portanto, acusação sem julgamento, mais de nove anos após a instauração do inquérito. O sistema oficial de consulta esclarece ainda que o processo tem 29 acusados e que seu objeto envolve a atuação da Invista Investimentos Inteligentes e a gestão de fundos que tinham RPPS entre os cotistas. Em processo distinto sobre emissões de debêntures (PAS SEI 19957.009798/2019-01), ele pagou R$ 300 mil em termo de compromisso aceito pela CVM, o que não implica confissão nem reconhecimento de culpa.

Documentos

Nenhum.

Eventos

Nenhum.

Atos públicos

Nenhum.

Relações derivadas