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Fonte · Ministério Público (oficial)

ASSCRIM/PGR N. 1428987/2026 — Manifestação de Paulo Gonet na Petição 16.662

Consultor Jurídico (Conjur)publicada em 01/09/2026capturada em 03/09/2026Fonte oficial

Acesso

PDF da manifestação assinada digitalmente pelo procurador-geral da República, publicado pelo Conjur. Documento de 8 páginas, lido integralmente pela equipe editorial a partir do arquivo original.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

Verificação

Verificada em
03/09/2026
Por
orquestrador (captura local + leitura integral)
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O que esta fonte sustenta

Evidências

  • DDocumental diretoGonet registra, na manifestação, que das mais de 200 páginas do informe policial (o IPJ-A 3298613/2026, de 218 páginas), 188 foram dedicadas ao ministro Alexandre de Moraes — e que a ordem de investigação do relator data de 24/08/2026, anterior ao ofício de 27/08/2026 que remeteu o laudo.
  • DDocumental diretoNa manifestação de 01/09/2026, Gonet sustenta que a ordem de investigação e os elementos por ela colhidos sofrem 'dupla nulidade': primeiro, por exceder a competência do relator na fase pré-processual (determinar investigação de pessoas específicas sem pedido do Ministério Público nem iniciativa policial, em violação ao art. 3º-A do CPP); segundo, porque a competência para investigar ministro do STF é exclusiva do Plenário (CF, art. 102, I, 'b'), de modo que o relator, ao suspeitar de um colega, deveria ter levado a suspeita ao presidente da Corte, não aprofundado ele mesmo a apuração.

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

Nenhum.

Relações derivadas