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Fonte · Tribunal (oficial)

Decisão — PP 0007917-89.2026.2.00.0000, Num. 6779874, 28/09/2026 08:41

Conselho Nacional de Justiça (PJe)Ministro Benedito Gonçalves, Corregedor Nacional de Justiçapublicada em 28/09/2026capturada em 16/10/2026Fonte oficial

Acesso

Decisão integral (5 páginas, mais capa do PJe) que defere pedido de aditamento da União e estende a cautelar de Id 6777898 aos Cumprimentos de Sentença 0017910-79.2008.4.01.3400 (Companhia Agroindustrial Santa Helena), 0017882-14.2008.4.01.3400 (Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A) e 0017886-51.2008.4.01.3400 (Borborema Agro Industrial Ltda.): cancelamento em cinco dias de 14 requisições (R$ 1.877.143.674,66 nas datas-base, valores depositados em 26/12/2023), restituição com rendimentos, vedação de levantamentos e de novas requisições sem trânsito em julgado e informações em cinco dias. Registra que a Santa Helena se manifestou contra o pedido (Id 6779871), alegando preclusão, e rejeita a alegação; afirma que a decisão "não examina a existência ou a extensão do crédito". Não menciona o Banco Master nem Daniel Vorcaro.

O "fato novo" apontado pela União é uma decisão de 23/09/2026 da Presidência do TRF-1 na SLS 1010050-92.2026.4.01.0000 (reconsideração de liminar quanto à Santa Helena), e não a cautelar do corregedor, que esta decisão cita como "decisão de Id 6777898".

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

Verificação

Verificada em
16/10/2026
Por
orquestrador (WebFetch/navegador direto)
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Conteúdo confere com o resumo
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Notas
Aberto no PJe: "A assinatura é válida para o documento". Texto extraído da cópia em PDF hospedada pelo Poder360 (https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/Decisao-1.pdf, sha256 15d2d4ec3d1460165826381dcb72f47ba84dc6fa8845c044c91be6e5ecbed972), cujo rodapé traz o número do documento 26092808414560900000006199529; busca por "Master" e "Vorcaro" sem resultado.

O que esta fonte sustenta

Evidências

  • DDocumental diretoEm 28/09/2026, no mesmo PP, o corregedor nacional deferiu pedido de aditamento da União e estendeu a cautelar aos Cumprimentos de Sentença 0017910-79.2008.4.01.3400 (Companhia Agroindustrial Santa Helena), 0017882-14.2008.4.01.3400 (Agrovale) e 0017886-51.2008.4.01.3400 (Borborema Agro Industrial), determinando o cancelamento em cinco dias de 14 requisições (R$ 1.877.143.674,66 nas datas-base, depositados em 26/12/2023) e a restituição com rendimentos, e rejeitou a alegação de preclusão apresentada pela Santa Helena.
  • DDocumental diretoO texto integral da decisão do corregedor nacional de 22/09/2026 no PP 0007917-89.2026.2.00.0000, a decisão de aditamento de 28/09/2026 e as notícias oficiais do CNJ de 23 e 28/09/2026 não contêm as palavras "Master" nem "Vorcaro".

Atos públicos

Nenhum.

Relações derivadas