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Despacho que suspende o código de desconto da PKL One na folha do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulopublicada em 19/03/2026capturada em 09/09/2026Fonte oficial
Acesso
Processo SEI 018.00013344/2025-92. O diretor da Diretoria da Folha de Pagamento determina a suspensão do código de desconto 097337-4, utilizado pela PKL One, com efeitos a partir de 19/02/2026, 'pelo descumprimento ao estabelecido no artigo 6º, inciso IX, do Decreto nº 60.435/2014' — isto é, exatamente o inciso criado pelo decreto de 2022, que exigia convênio com instituição financeira autorizada pelo Banco Central. Trata-se de suspensão de código, não de descredenciamento; ato posterior de descredenciamento estadual não foi localizado.
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- 09/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoAs respostas dos entes públicos divergem de forma acentuada. A capital paulista descredenciou a empresa em agosto de 2026 e denunciou o convênio, após rejeitar sua defesa administrativa. O Estado de São Paulo apenas suspendeu o código de desconto, sem ato de descredenciamento localizado. Mato Grosso do Sul não fez nem uma coisa nem outra: seu convênio segue formalmente vigente até março de 2027, e a resolução editada como resposta ao superendividamento ressalva expressamente as renovações. Três posturas distintas diante do mesmo fato.
- CCorroboradoA comparação entre os estados sugere uma consequência prática do desenho normativo escolhido. São Paulo admitiu no rol de consignatárias empresas administradoras de cartões, mas as amarrou a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, em vez de copiar a fórmula fluminense das 'entidades devidamente autorizadas pelo Estado'. Foi exatamente esse vínculo que permitiu desligar a operadora por ato administrativo próprio quando o banco parceiro foi liquidado: a suspensão do código de desconto invoca o descumprimento do mesmo inciso que a admitira. Onde a exigência foi dispensada, e não transferida, essa via administrativa não estava disponível.
- DDocumental diretoO arco normativo paulista se fecha sobre si mesmo. O Estado suspendeu o código de desconto da PKL One com efeitos a partir de 19/02/2026 invocando o descumprimento do art. 6º, inciso IX, do decreto de consignações — exatamente o inciso criado em 2022 para acolher empresas administradoras de cartões. A exigência de convênio com instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que fora a porta de entrada, tornou-se o fundamento da saída depois da liquidação extrajudicial do Banco Master.
Eventos
Nenhum.
Atos públicos
Nenhum.
Pessoas e organizações
Relações derivadas
Nenhuma.