Decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá sobre os descontos do CredCesta

Evidências

• CCorroboradoMacapá é o caso municipal de maior volume conhecido e o que melhor expõe o impasse. O convênio de setembro de 2021 nunca foi rescindido administrativamente, e os repasses somaram R$ 37,99 milhões entre 2023 e junho de 2026. Levado à Justiça, o caso produziu decisão que autoriza reter e provisionar os valores e proíbe as rés de cobrar ou negativar servidores sob multa de vinte mil reais por servidor — mas mantém os descontos na folha, negando expressamente a suspensão, à conta da pendência do Tema 1.414 no Superior Tribunal de Justiça. O servidor segue descontado, o dinheiro fica retido e ninguém pode cobrá-lo. Registre-se a assimetria federativa: no mesmo estado, a operadora fora inabilitada pelo Executivo estadual em 2023 por não se enquadrar entre os tipos de consignatárias, e ainda assim operava na folha da capital.
• CCorroboradoO efeito das liquidações sobre os entes públicos aparece em sua forma mais nítida na Bahia: o município de Cairu ajuizou consignação em pagamento contra o banco e a operadora, depositando em juízo R$ 53.323,91 e as parcelas vincendas, por dúvida sobre quem é o titular dos créditos descontados dos servidores. Não é litígio sobre a legalidade do desconto — é a administração declarando que não sabe a quem entregar o dinheiro que retém da folha. Macapá havia tentado o mesmo caminho antes, em processo extinto por falta de depósito.

Documentos

• Convênio nº 002/2021-Gestão de Macapá e os R$ 37,99 milhões repassados
• A decisão de Macapá: retenção sim, suspensão dos descontos não

Eventos

Nenhum.

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• CredCesta

Relações derivadas

Nenhuma.