Fonte · Tribunal (oficial)
Despacho do presidente Edson Fachin que autua de ofício a PET 16.704 (03/09/2026)
Supremo Tribunal Federalpublicada em 03/09/2026capturada em 04/09/2026Fonte oficial
Acesso
Despacho baixado e lido integralmente pela equipe, com código de autenticação do STF. Autuado de ofício pela Presidência, com fundamento no art. 13, I, do Regimento Interno, para velar pelas prerrogativas do Tribunal. Fixa quatro objetos de apuração e intima Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e Andrei Passos Rodrigues a prestar informações em cinco dias úteis, determinando ainda a juntada da íntegra da PET 16.662 e da nota da Secretaria de Comunicação divulgada a pedido do gabinete de Moraes em 06/03/2026.
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoAo autuar de ofício a PET 16.704, em 03/09/2026, o presidente do STF fixou objeto que alcança a própria atuação da Polícia Federal e a via processual adotada: o cumprimento da Lei Orgânica da Magistratura em relação a autoridades com foro; eventuais indícios de uso de credenciais de acesso institucional para avaliar documento estritamente particular e de revelação de informação sob sigilo judicial a pessoa investigada; as circunstâncias do despacho que determinou a identificação das pessoas mencionadas; e as medidas de controle externo da atividade policial. Foram intimados a prestar informações em cinco dias úteis Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e Andrei Passos Rodrigues.
- DDocumental diretoA Pet 16.704 comporta DUAS trilhas processuais distintas, não uma só: (a) uma trilha comum e simultânea, aberta em 03/09/2026, com prazo de 5 dias úteis para Moraes, Mendonça, Gonet e Andrei Rodrigues se manifestarem sobre condutas da PF (cumprimento da LOMAN, uso de credenciais institucionais, sigilo revelado a investigado, controle externo da atividade policial); (b) uma trilha sequencial e mais restrita, aberta em 04/09/2026, tratando especificamente da admissibilidade da acusação que Moraes apresentou contra Mendonça — primeiro Gonet (5 dias úteis), depois, sucessivamente, Mendonça (mais 5 dias úteis). Coberturas jornalísticas menos detalhadas tratam os quatro chamados como um bloco único, o que não corresponde à estrutura real dos dois despachos.
- DDocumental diretoO próprio despacho de Fachin de 03/09/2026 confirma que o pedido de Gonet (01/09/2026) para anular a Pet 16.662 e reconhecer nulidade da ordem de investigação não foi decidido — Fachin amarrou expressamente sua apreciação à conclusão da instrução complementar (as manifestações das quatro pessoas chamadas). Trecho literal: 'Posteriormente, vieram aos autos parecer da Procuradoria Geral da República opinando pela extinção da Pet em pauta. [...] Ao lado da apreciação posterior de eventuais vícios de forma, decorrentes da dúvida suscitada pela PGR, as informações ali trazidas pela Polícia Federal, se reconhecidas, recomendam seja cumprido o dever da Presidência do Supremo Tribunal Federal de velar pelas prerrogativas do Tribunal.'
Atos públicos
Nenhum.
Pessoas e organizações
Relações derivadas
Nenhuma.