Fonte · Tribunal (oficial)
Despacho do presidente Edson Fachin que autua de ofício a PET 16.704 (03/09/2026)
Supremo Tribunal Federalpublicada em 03/09/2026capturada em 04/09/2026Fonte oficial
Acesso
Despacho baixado e lido integralmente pela equipe, com código de autenticação do STF. Autuado de ofício pela Presidência, com fundamento no art. 13, I, do Regimento Interno, para velar pelas prerrogativas do Tribunal. Fixa quatro objetos de apuração e intima Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e Andrei Passos Rodrigues a prestar informações em cinco dias úteis, determinando ainda a juntada da íntegra da PET 16.662 e da nota da Secretaria de Comunicação divulgada a pedido do gabinete de Moraes em 06/03/2026.
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- 04/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoAo autuar de ofício a PET 16.704, em 03/09/2026, o presidente do STF fixou objeto que alcança a própria atuação da Polícia Federal e a via processual adotada: o cumprimento da Lei Orgânica da Magistratura em relação a autoridades com foro; eventuais indícios de uso de credenciais de acesso institucional para avaliar documento estritamente particular e de revelação de informação sob sigilo judicial a pessoa investigada; as circunstâncias do despacho que determinou a identificação das pessoas mencionadas; e as medidas de controle externo da atividade policial. Foram intimados a prestar informações em cinco dias úteis Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e Andrei Passos Rodrigues.
Atos públicos
Nenhum.
Pessoas e organizações
Relações derivadas
Nenhuma.