CredCesta, privatizado pelo PT da Bahia por R$ 15 milhões, deixou dívidas de R$ 93 milhões

Evidências

• DDocumental diretoCORREÇÃO EDITORIAL (09/09/2026). O corpus registrava que a Ebal 'foi vendida a Augusto Lima durante o governo de Jaques Wagner, segundo a assessoria do senador ao Poder360'. A afirmação está incorreta em dois pontos, e a atribuição à assessoria não corresponde ao que a reportagem publica. A cronologia verificada em texto legal oficial é: a autorização para alienar a Ebal está no art. 36 da Lei estadual nº 13.204, sancionada por Jaques Wagner em 11/12/2014, no último mês de seu segundo mandato como governador — embutida numa lei de reforma administrativa. A venda, porém, ocorreu em 11/04/2018, no governo de Rui Costa. O papel de Wagner em 2018 era outro: ele era Secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, e foi a Comissão Especial daquela secretaria, sob seu comando, que conduziu o leilão — o que a própria reportagem afirma textualmente ('O responsável pela organização do leilão foi o então secretário de Desenvolvimento, Jaques Wagner; o governador à época era Rui Costa'). Quanto à assessoria do senador, o que ela disse foi apenas que ele 'já forneceu todos os esclarecimentos necessários' e que 'todos os méritos do procedimento estão sendo discutidos por sua defesa nos autos'. O fato corrigido é mais específico, não menos: Wagner assinou a lei autorizativa em 2014 e chefiava a secretaria que organizou o leilão em 2018.
• CCorroboradoSegundo o balanço de 2024 do Banco Master, o CredCesta chegou a 24 unidades da Federação e 176 municípios, contra 20 estados e 130 municípios em 2023, com R$ 10,5 bilhões em direitos a receber vinculados ao produto e uma base de clientes com crédito ativo que saltou de 33.685 em 2018 para 5,8 milhões em 2024. O dado mais revelador sobre a natureza do negócio: em 2024, a receita com REVENDA de carteiras do CredCesta foi de R$ 1,6 bilhão, contra R$ 709 milhões de juros das operações originais — e, no acumulado de 2022 a 2024, R$ 2,4 bilhões com venda de carteiras contra R$ 1,9 bilhão de juros. Ou seja, o negócio principal era vender a carteira, não emprestar. Os juros praticados ficavam entre 4,72% e 4,98% ao mês, contra média de mercado do consignado público entre 1,37% e 1,59% ao mês. Há divergência não conciliada quanto ao número de contratos: 2,75 milhões no INSS em 2024, contra 324.849 contratos ativos ao fim de 2025 — provavelmente bases distintas, sem explicação nas fontes.
• CCorroboradoA Ebal foi a leilão três vezes. Nas duas primeiras — 27/01/2016 e março de 2018 —, com lance mínimo de R$ 81 milhões fixado por avaliação econômico-financeira, não houve interessados. No terceiro, em 11/04/2018, com um único participante, a companhia foi arrematada por R$ 15 milhões, cerca de R$ 66 milhões abaixo do mínimo originalmente exigido. O registro da Receita Federal mostra que a companhia tinha capital social de R$ 929.443.700,00. O lote compreendia o controle acionário, os fundos de comércio das 49 lojas da Cesta do Povo, o direito de exploração da marca e o Programa Credicesta; os imóveis não foram vendidos, tendo sido incorporados ao patrimônio estadual. As dívidas remanescentes ficaram com o Estado, que pagou cerca de R$ 93 milhões entre 2019 e 2026 — 6,2 vezes o valor arrecadado com a venda. O passivo era conhecido antes da operação: em dezembro de 2014, dias após a lei autorizativa, o então vice-governador falava publicamente em R$ 200 milhões de passivo trabalhista. A composição exata dos R$ 93 milhões não foi localizada em fonte pública.
• IInferênciaA exclusividade de quinze anos sobre a folha dos servidores baianos, até 2033, é repetida por diversos veículos e é o lastro invocado para a continuidade do negócio — mas NÃO está nos decretos. A equipe leu os Decretos 18.353 e 18.354 artigo por artigo e não localizou prazo nem exclusividade: ambos remetem a 'contrato específico' a ser firmado com o Estado, que detalharia funcionamento, obrigações e prazos. Esse contrato não foi obtido. Também não foram localizados, em fonte oficial, o edital do leilão e o instrumento de compra e venda: uma única fonte cita 'Edital de Alienação nº 01/2018' e 'Contrato de Aquisição EBAL nº 06/2018', com cláusula que preveria os quinze anos, mas essa mesma fonte contém erros verificáveis de datas, e os números não foram confirmados documentalmente. O Diário Oficial do Estado exige cadastro para acesso a edições históricas. Portanto: a existência da exclusividade é amplamente noticiada e não contestada, mas seu fundamento documental permanece não verificado pelo corpus — assim como a eventual contrapartida exigida em troca dela, que nenhuma fonte descreve.
• CCorroboradoA arrematante do leilão da Ebal, a N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (CNPJ 29.334.799/0001-34), foi constituída em 29/12/2017 — 103 dias antes do certame de 11/04/2018 —, com CNAE de holding de instituições não-financeiras, sede em São Paulo e telefone cadastrado com DDD da Bahia. Seu capital social hoje registrado é de R$ 1 milhão; segundo a imprensa, o capital inicial era de R$ 500 e foi elevado pouco antes do leilão. O quadro de administradores registrado na Receita traz um único nome, com entrada em fevereiro de 2018. Em 05/06/2018 — mesmo dia da transferência efetiva do controle acionário — a NGVSPE cedeu à PKL One Participações os direitos do CredCesta. Ressalva metodológica relevante: tanto a NGVSPE quanto a PKL One são sociedades anônimas fechadas, e o registro da Receita Federal traz apenas administradores, não o quadro acionário — de modo que a propriedade real dessas empresas não é verificável por essa via, e a ausência do nome de Augusto Lima nos registros não desmente nem confirma as reportagens que o apontam como o articulador da operação. Uma fonte única menciona que a cessão à PKL teria sido por R$ 22 milhões, valor superior ao pago pela empresa inteira — não confirmado.
• IInferênciaResultado negativo com limitação metodológica declarada. Busca dirigida não localizou acórdão, parecer, representação ou auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia sobre a desestatização da Ebal — nem sobre o valor de venda, nem sobre a assunção do passivo pelo Estado, nem sobre a qualificação da arrematante. O que se localizou no portal do tribunal referente à Ebal é anterior e de outra natureza: prestações de contas anuais aprovadas com ressalvas, relativas ao período em que a empresa era estatal. Registro honesto do limite: o portal do TCE-BA bloqueia acesso automatizado — a busca redireciona robôs, a consulta processual depende de aplicação em JavaScript e os relatórios disponíveis são digitalizações sem camada de texto. A ausência de achado NÃO significa ausência de análise pelo tribunal; significa que o repositório não é alcançável pelos meios empregados. Fechar essa lacuna exige consulta manual ao sistema do tribunal, exame do parecer prévio das contas de governo de 2018 ou pedido à ouvidoria.

Documentos

Nenhum.

Eventos

Nenhum.

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• Augusto Lima
• Jaques Wagner
• Rui Costa
• Empresa Baiana de Alimentos
• NGVSPE Empreendimentos e Participações

Relações derivadas

Nenhuma.