Fonte · Diário Oficial
Decreto nº 48.370, de 22 de fevereiro de 2022 — reserva de margem para cartão benefício (MG)
Acesso
- URL original
- https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/
Publicado no Diário do Executivo de 23/02/2022, ano 130, nº 39, p. 1, e lido pela equipe. Assinado por Romeu Zema Neto, altera o decreto mineiro de consignações para criar a 'reserva de margem consignável para fins de cartão benefício consignado', definida como a reserva de dez por cento da margem. A redação tem uma diferença decisiva em relação à de outros estados: exige que o emitente do cartão tenha 'funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil' — Minas Gerais não dispensou nem transferiu a exigência. O art. 7º fixa o teto de dez por cento com base em dispositivo da própria lei estadual, e o art. 2º admite parcelamento em até setenta e dois meses.
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- orquestrador (leitura de diários oficiais estaduais e de documento da secretaria catarinense)
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoMinas Gerais participou do mesmo ciclo normativo, criando reserva de dez por cento da margem para cartão benefício em fevereiro de 2022, mas escreveu a norma de outro modo: exigiu que o emitente do cartão tivesse 'funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil'. Não dispensou a exigência, como o Rio de Janeiro, nem a deslocou para um parceiro bancário, como São Paulo e Mato Grosso. O registro documental acompanha a diferença: quem operou em Minas foi o Banco Master, sob o código 302, e a PKL One não aparece uma única vez no diário oficial mineiro.
- CCorroboradoUm achado metodológico atravessa toda a expansão: o nome que figura no credenciamento não é o mesmo em todos os estados. A PKL One aparece em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Paraná, em Mato Grosso do Sul e em Santa Catarina; em Mato Grosso e em Minas Gerais quem consta é o Banco Master; em Goiás não consta nenhum dos dois no diário estadual, embora o estado figure na lista de cobertura do produto desde 2022; e no Amapá a operadora foi inabilitada e o banco, habilitado. A consequência é prática e vale para qualquer verificação futura: buscar apenas por 'PKL One' perde estados inteiros, e buscar apenas por 'Banco Master' perde outros tantos.
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