Fonte · Diário Oficial
Decreto nº 18.353, de 27 de abril de 2018 — Programa Credicesta (BA)
Acesso
Ano CII, edição nº 22.408, página 11. Texto integral recuperado pela equipe no índice de busca do próprio portal do diário e conferido palavra por palavra. Assinado por Rui Costa no Palácio do Governo em 27 de abril de 2018 — o mesmo dia da realização do leilão de alienação da estatal —, com referendo dos secretários da Casa Civil e da Administração. O art. 2º fixa margem de consignação de 30% da remuneração líquida; o art. 3º assegura ao 'detentor dos direitos de exploração comercial' a faculdade de diversificar as funcionalidades do cartão, associando-lhe 'a contratação de serviços, inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres'; o art. 9º atribui à secretaria da Administração o dever de disponibilizar as margens e 'garantir a efetivação dos descontos mensais'; e o art. 13 estende ao detentor dos direitos os direitos e deveres do decreto. Base normativa: Decreto nº 17.251/2016.
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoA peculiaridade jurídica que organiza todo o caso está no art. 3º do decreto baiano: o beneficiário não é identificado por nome, mas por uma qualidade contratual — 'o detentor dos direitos de exploração comercial relativos ao Cartão do Programa Credicesta' —, a quem se assegura diversificar as funcionalidades do cartão e associar-lhe 'a contratação de serviços, inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres'. O art. 13 estende a esse detentor os direitos e deveres do decreto. Assinado no dia do leilão, o ato produz efeitos para quem viesse a adquirir os direitos, sem que fosse preciso nomeá-lo. É essa cláusula que converte um cartão de mercearia estatal em plataforma de crédito, seguro e saque — e é ela que os contratos posteriores reproduzem palavra por palavra.
- DDocumental diretoO decreto que transformou o cartão de compras da rede estatal de supermercados em veículo de crédito foi assinado em 27 de abril de 2018 — exatamente o dia em que se realizou o leilão que alienou a estatal — e publicado no dia seguinte. O texto foi conferido pela equipe no índice do diário oficial baiano, com o cabeçalho da edição nº 22.408 de 28/04/2018 e a datação do Palácio do Governo. O ato fixa margem de consignação de 30% da remuneração líquida e compromete a secretaria da Administração a 'garantir a efetivação dos descontos mensais'.
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