Sistema de consulta a Processos Administrativos Sancionadores da CVM

Evidências

• CCorroboradoNo PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016), Benjamim Botelho de Almeida é acusado de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, caracterizada, segundo a acusação, pelo 'oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de RPPS' para desviar recursos de fundos de regimes próprios de previdência, com prejuízos de centenas de milhões. Em 23/02/2021, o Colegiado rejeitou por unanimidade sua proposta de termo de compromisso de R$ 250 mil, citando a desproporção entre a oferta e os prejuízos, a 'gravidade dos fatos' e o 'histórico de parte dos proponentes'. VERIFICAÇÃO POSTERIOR: o processo NÃO foi julgado. Consta da planilha oficial de processos pendentes da CVM, posição de 31/01/2026, sob relatoria do diretor João Accioly, parado desde a redistribuição de 24/05/2022 — que é a última menção pública a ele na base da autarquia. Permanece, portanto, acusação sem julgamento, mais de nove anos após a instauração do inquérito. O sistema oficial de consulta esclarece ainda que o processo tem 29 acusados e que seu objeto envolve a atuação da Invista Investimentos Inteligentes e a gestão de fundos que tinham RPPS entre os cotistas. Em processo distinto sobre emissões de debêntures (PAS SEI 19957.009798/2019-01), ele pagou R$ 300 mil em termo de compromisso aceito pela CVM, o que não implica confissão nem reconhecimento de culpa.
• CCorroboradoO sistema oficial de consulta a processos sancionadores da CVM esclarece o objeto e o alcance do PAS 19957.008699/2019-01, antes conhecidos apenas pelo parecer anonimizado. O objeto é a 'apuração de eventuais irregularidades na atuação da INVISTA INVESTIMENTOS INTELIGENTES, bem como na administração e gestão de fundos de investimentos que tinham entre seus cotistas Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)'. São 29 acusados — 20 pessoas naturais e 9 jurídicas —, entre eles Benjamim Botelho de Almeida, Gustavo Cleto Marsiglia, Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro e a distribuidora hoje denominada Sefer Investimentos DTVM Ltda., além de gestoras como Áureo Administração de Recursos, Ático Administração de Recursos, Drachma Investimentos, Leme Investimentos, Reditus Investimentos e Totem Investimentos. Duas correções decorrem daí: a sigla 'I.I.I.' anonimizada no parecer designa a Invista Investimentos Inteligentes, e o sistema da CVM exibe a razão social atual das pessoas jurídicas — o que confirma documentalmente a cadeia Foco DTVM → Índigo Investimentos DTVM → Sefer Investimentos DTVM.

Documentos

Nenhum.

Eventos

• Processo da CVM sobre desvio de previdências municipais é redistribuído e para: sem julgamento desde 2022

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• Benjamim Botelho de Almeida
• Foco DTVM

Relações derivadas

Nenhuma.