Resolução CMN nº 4.222, de 23 de maio de 2013 — texto consolidado, com o Anexo I (Estatuto do FGC)

Evidências

• DDocumental diretoO Estatuto do FGC vigente em dezembro de 2017 (Anexo I da Resolução CMN nº 4.222/2013, com redação dada pela Resolução nº 4.469, de 25/2/2016) previa expressamente, no art. 4º, que integra o objeto do fundo a contratação de operações de assistência ou de suporte financeiro, inclusive de liquidez, com instituições associadas — diretamente ou por intermédio de empresas por estas indicadas — e 'inclusive com seus acionistas controladores'. O § 1º admitia que essas operações fossem contratadas 'inclusive, com o objetivo de promover a transferência de controle acionário'. Ou seja: apoio financeiro do FGC a um banco associado, e mesmo a seus controladores, com a finalidade de viabilizar troca de controle, não é, por si só, instrumento atípico nem irregular — é hipótese expressa da norma, com limites quantitativos definidos no § 2º (teto do valor projetado dos instrumentos garantidos da associada, 25% do patrimônio líquido do FGC por associada ou conglomerado e 50% para o conjunto das operações). A equipe leu o texto consolidado da resolução diretamente no sistema de normativos do Banco Central.

Documentos

• Estatuto do FGC (Anexo I da Resolução CMN nº 4.222/2013), com redação dada pela Resolução nº 4.469, de 25/2/2016 — redação vigente em dezembro de 2017

Eventos

• Aporte de R$ 15,447 milhões do FGC na compra de participação no Máxima
• FGC concede empréstimo emergencial ao Banco Máxima na operação que viabilizou a troca de controle

Atos públicos

Nenhum.

Pessoas e organizações

• FGC

Relações derivadas

Nenhuma.