Fonte · Diário Oficial
Resolução SAD nº 235, de 2 de julho de 2026 — grupo de trabalho e suspensão de credenciamentos (MS)
Acesso
Publicada na edição nº 12.210, páginas 21 a 23, e lida pela equipe. Institui grupo de trabalho sobre superendividamento por consignações, em continuidade a colegiado criado em setembro de 2025, reconhecendo no preâmbulo que as dívidas de consignado 'passaram a comprometer de forma significativa o orçamento familiar e a saúde mental dos servidores'. O art. 10 suspende novos credenciamentos enquanto durar o grupo — mas o parágrafo único ressalva expressamente que o secretário 'poderá deferir pedido de renovação de credenciamento', o que preserva os convênios existentes. Assina Roberto Gurgel de Oliveira Filho, secretário de Administração.
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- 09/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoAs respostas dos entes públicos divergem de forma acentuada. A capital paulista descredenciou a empresa em agosto de 2026 e denunciou o convênio, após rejeitar sua defesa administrativa. O Estado de São Paulo apenas suspendeu o código de desconto, sem ato de descredenciamento localizado. Mato Grosso do Sul não fez nem uma coisa nem outra: seu convênio segue formalmente vigente até março de 2027, e a resolução editada como resposta ao superendividamento ressalva expressamente as renovações. Três posturas distintas diante do mesmo fato.
- DDocumental diretoO ato que Mato Grosso do Sul apresentou como resposta ao superendividamento dos servidores suspende apenas credenciamentos novos: o parágrafo único do art. 10 ressalva expressamente que o secretário poderá deferir pedidos de renovação. A medida, portanto, não alcança convênios em vigor — entre eles o da PKL One, que corre até março de 2027. No preâmbulo, o próprio Estado reconhece que as dívidas de consignado passaram a comprometer de forma significativa o orçamento familiar e a saúde mental dos servidores.
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