Nota da CVM sobre as propostas de termo de compromisso analisadas na reunião do Colegiado de 23/06/2026 (item PAS 19957.011252/2025-50)

Nota que informa a rejeição, pelo Colegiado, da proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco no PAS 19957.011252/2025-50, os fundamentos do Comitê e a descrição das supostas irregularidades. Trata também de três outros processos, que não são objeto deste lote.

rejeitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Fabiana Franco

• DDocumental diretoSegundo a ata e a nota da CVM, o PAS 19957.011252/2025-50 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas, sem outros acusados, para apurar supostas irregularidades de Fabiana Franco, na qualidade de diretora financeira da Reag Investimentos S.A., pela não elaboração das demonstrações financeiras anuais completas de 2024 (possível infração ao art. 176 da Lei 6.404/1976) e dos formulários de informações trimestrais do 1º e 2º trimestres de 2025 (possível infração ao art. 31 da Resolução CVM 80/2022); depois de citada, ela propôs pagar R$ 150.000,00 à CVM.
• DDocumental diretoEm reunião de 23/06/2026, o Colegiado da CVM, por unanimidade e acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso, rejeitou a proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco, diretora financeira da Reag Investimentos S.A., no PAS 19957.011252/2025-50. O Comitê apontou a gravidade, em tese, das condutas e a existência de outros processos e procedimentos da CVM sobre o grupo econômico da Reag, e concluiu que o melhor desfecho seria o julgamento pelo Colegiado.

• Colegiado da CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com diretora financeira da REAGComissão de Valores Mobiliários · 30/06/2026Fonte oficial✓ verificadaoriginal ↗