Fonte · Diário Oficial
Resolução SEAP nº 12.294, de 4 de maio de 2026 — instaura processo sancionatório contra a PKL One
Acesso
Edição nº 12139, página 14. Instaura processo administrativo sancionatório contra a PKL One Participações S.A., identificando o produto como 'Cartão de Benefícios CredCesta' e a conduta como 'efetuar cobrança indevida ao consignado' e 'agir em prejuízo do consignado ou da Administração Pública'. Fundamenta-se no descumprimento do art. 19, incisos I e III, e do art. 25 do Decreto estadual 9.220/2021 — dispositivos que obrigam o consignatário a devolver em cinco dias úteis valores cobrados a maior e a oferecer forma alternativa de pagamento quando o desconto é suspenso. Protocolo 25.463.267-8; assina a secretária em exercício. Ressalva registrada pela equipe: no dia seguinte foi publicada resolução instaurando processo idêntico contra outro cartão, de modo que a medida integra uma leva e não é ato isolado dirigido à empresa.
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoO Paraná é o único estado com apuração formal publicada contra a operadora, nominando o produto. A resolução de 04/05/2026 instaura processo sancionatório imputando 'efetuar cobrança indevida ao consignado' e 'agir em prejuízo do consignado ou da Administração Pública', com base em dispositivos que obrigam a devolver em cinco dias úteis valores cobrados a maior e a oferecer forma alternativa de pagamento quando o desconto é suspenso. Ressalva registrada: no dia seguinte foi instaurado processo idêntico contra outro cartão de benefício, de modo que a medida integra uma leva de fiscalização.
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