Decisão monocrática que dispensa Ibaneis Rocha de depor na CPI do Crime Organizado (e-Doc 223)

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https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7514886

Decisão de 02/04/2026, na PET 15.556, que afasta a obrigatoriedade de comparecimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Júnior, convocado para depor em 07/04/2026 na CPI do Crime Organizado, por já figurar como investigado. A decisão transcreve a justificativa da própria CPI para a convocação: ele 'encontra-se no centro de dois eixos de investigação que convergem de maneira singular' — o primeiro, as relações comerciais do escritório de advocacia que fundou e que leva seu nome com entidades investigadas nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto; o segundo, seu papel institucional nas decisões do BRB sobre a operação com o Banco Master. Aplica a mesma jurisprudência (ADPFs 395 e 444, nemo tenetur se detegere) usada em dispensas anteriores de Paulo Sérgio, Belline Santana e dos irmãos de Dias Toffoli.

Confirma, com fonte primária, uma alegação sobre venda de R$ 38 milhões em honorários de precatório do escritório Ibaneis Advocacia ao fundo Reag Legal Claims, que o verbete dele já registrava como classe I, não verificada diretamente. A decisão não detalha o valor nem cita nominalmente a Reag Legal Claims — apenas reproduz a caracterização genérica da CPI sobre as 'relações comerciais' do escritório com entidades investigadas nas operações Compliance Zero e Carbono Oculto. O corpus trata isso como corroboração parcial, não confirmação integral do valor específico.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

Verificada em

11/09/2026

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