Fonte · Tribunal (oficial)
Decisão que desentranha quatro petições autônomas do INQ 5.026 (06/07/2026)
Acesso
Decisão pública (Resolução STF 427/2010), baixada diretamente do portal do STF, que relata e desentranha, para autuação em petições autônomas conexas ao INQ 5.026, quatro pedidos distintos: (a) da Deputada Luciene Cavalcante, pedido de inclusão de Mario Frias como investigado, com base em áudio do Intercept Brasil de 19/05/2026 em que ele teria agradecido a Vorcaro pelo fomento a obra cinematográfica sobre Jair Bolsonaro; (b) da mesma deputada, pedido de inclusão de Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo, por suspeita de conexão entre o Banco Master, a Concessionária Cortel SP e a Prefeitura de São Paulo na concessão de serviços funerários e cemiteriais de 2023 — a decisão apenas relata a existência da suspeita alegada pela parlamentar, sem reproduzir qualquer elemento probatório; (c) da Senadora Eudócia Maria Holanda de Araujo Caldas, "Notícia-Crime" pedindo reabertura de inquéritos arquivados por conexão com o objeto do INQ 5.026, com teor não detalhado na decisão; (d) do Banco Central do Brasil, comunicação oficial (e-Doc. 869) sobre irregularidades no conglomerado liderado pela Entrepay Instituição de Pagamento S.A. (da qual faz parte a Octa Sociedade de Crédito Direto S.A.) — negociação de valores mobiliários sem lastro suficiente, indução do BCB a erro, uso de artifícios contábeis e desvio de recursos — que, segundo o próprio Banco Central, "guardam conexão com os ilícitos que estão sendo investigados no âmbito da Operação Compliance Zero".
Documento público, baixado diretamente do portal do STF. Não depende do certificado digital do Rafael.
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- 11/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoO Banco Central do Brasil comunicou ao STF, no INQ 5.026 (e-Doc. 869), a identificação de irregularidades no conglomerado liderado pela Entrepay Instituição de Pagamento S.A. — da qual faz parte a Octa Sociedade de Crédito Direto S.A. —, consistentes em "negociação de valores mobiliários (cotas de fundo de investimento) sem lastro suficiente; indução do BCB a erro sobre situação financeira e operações, sonegando-lhe informações; utilização de artifícios contábeis, aparentando falsamente enquadramento em limites regulamentares; e desvio de recursos que, por expressa determinação legal, deveriam ser destinados à liquidação das transações de pagamento necessárias ao recebimento pelo usuário final". O próprio Banco Central afirma que esses fatos "guardam conexão com os ilícitos que estão sendo investigados no âmbito da Operação Compliance Zero".
- AAlegaçãoA Deputada Luciene Cavalcante apresentou, no INQ 5.026, "Requerimento de apuração de fatos novos e inclusão de investigado" em face de Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo à época da concessão dos serviços funerários e cemiteriais da capital paulista (2023), "ante a suspeita aventada, segundo a qual haveria possível conexão entre o Banco Master, a Concessionária Cortel SP e a Prefeitura do Município de São Paulo". Em 06/07/2026, o pedido foi desentranhado para autuação em petição autônoma, conexa ao inquérito.
- DDocumental diretoA Deputada Luciene Cavalcante apresentou, no INQ 5.026, "Requerimento de inclusão de investigado e apuração de fatos novos" em face do Deputado Mario Frias, com base no áudio divulgado pelo Intercept Brasil em 19/05/2026 em que ele teria agradecido a Daniel Vorcaro pelo fomento a obra cinematográfica sobre Jair Bolsonaro. Em 06/07/2026, o pedido foi desentranhado para autuação em petição autônoma, conexa ao inquérito.
Eventos
Nenhum.
Atos públicos
Nenhum.
Pessoas e organizações
Relações derivadas
Nenhuma.