Fonte · Diário Oficial
Decreto nº 257, de 5 de maio de 2023 — altera o regime de consignações (Mato Grosso)
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Publicado na edição nº 28.493, páginas 4 e 5, e lido integralmente pela equipe. Altera o Decreto 691/2016 em quatro pontos decisivos: cria margem de até 10% para cartão consignado de benefício e estabelece que as margens 'são independentes, de forma que não concorrem entre si', invertendo a regra anterior; substitui o teto de vigência de convênios, que era de 24 meses, por remissão à Lei 14.133/2021, viabilizando prazos maiores; reposiciona o cartão de benefício no inciso XI do art. 6º, que o art. 15, §1º dispensa de autorização expressa do governador; e cria a figura da instituição financeira que intermedeia cartão de benefício para 'empresas de meios de pagamentos'. Assinam Mauro Mendes, o secretário-chefe da Casa Civil e o secretário de Planejamento e Gestão — este último o mesmo que assinaria o convênio com o Banco Master 25 dias depois.
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Evidências
- DDocumental diretoEm Mato Grosso, a leitura do texto oficial mostra que o decreto que antecedeu o convênio fez mais do que criar uma margem. O Decreto nº 257, de 05/05/2023, alterou o regime de consignações em quatro pontos que, somados, viabilizaram a operação: criou margem de até 10% para cartão consignado de benefício e estabeleceu que 'as margens consignáveis previstas nos incisos deste artigo são independentes, de forma que não concorrem entre si' — invertendo a regra anterior, que previa concorrência; substituiu o teto de vigência dos convênios, que era de 24 meses, por remissão à lei de licitações, o que tornou possível o prazo de cinco anos; reposicionou o produto no inciso do rol de consignatárias que o próprio decreto dispensa de autorização expressa do governador, deixando a decisão na secretaria; e criou a figura da instituição financeira que intermedeia cartão de benefício para empresas de meios de pagamento. Vinte e cinco dias depois, o Banco Master assinou convênio de cinco anos. O decreto e o convênio têm um signatário em comum: o secretário de Planejamento e Gestão.
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