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Decreto nº 16.696, de 17 de novembro de 2025 — veda novas consignações de cartão de benefício (MS)
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sulpublicada em 18/11/2025capturada em 10/09/2026Fonte oficial
Acesso
- URL original
- https://www.imprensaoficial.ms.gov.br/
Edição nº 11.999, publicada no dia seguinte à liquidação extrajudicial do banco. Veda novas consignações e revoga a modalidade de cartão de benefício na folha estadual, preservando, porém, os contratos existentes. Precisão registrada porque a cobertura atribui a medida ao Decreto nº 16.690/2025: o ato correto é o de número 16.696, de 17/11/2025.
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- 10/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoPrecisão sobre a resposta estadual sul-mato-grossense, que a cobertura atribui a decreto de número diverso. O ato correto é o Decreto nº 16.696, de 17/11/2025, publicado no diário do dia seguinte à liquidação extrajudicial do banco. Ele veda novas consignações e revoga a modalidade de cartão de benefício na folha estadual — mas preserva os contratos existentes, o que é coerente com o fato, já registrado, de que o convênio com a operadora seguiu vigente e nunca foi rescindido.
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