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Edital 001/2023 da SEAD-AP — PKL One inabilitada, Banco Master habilitado
Diário Oficial do Estado do Amapápublicada em 05/06/2023capturada em 09/09/2026Fonte oficial
Acesso
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- https://editor.amapa.gov.br/
Edição 7.933, página 11. No mesmo despacho de habilitação de consignatárias, a PKL One Participações S.A. é inabilitada sob a motivação 'Não se enquadra dentre os tipos de consignatárias', enquanto o Banco Master S.A. é habilitado. O ato é posterior ao Decreto estadual 2.692, de 30/03/2023, que reservara 5% da margem exclusivamente para cartão consignado de benefício.
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoDois estados abriram a margem para cartão de benefício e, ainda assim, barraram a operadora — pelo mesmo fundamento que os demais não opuseram. No Amapá, o processo de habilitação de 2023 inabilitou a PKL One sob a motivação de que ela 'não se enquadra dentre os tipos de consignatárias', habilitando no mesmo despacho o Banco Master. Em Rondônia, a lei complementar de abril de 2024 criou margem de 5% para o produto mas exigiu instituição autorizada pelo Banco Central e aderente à autorregulação bancária, o que produz o mesmo efeito. Os dois casos demonstram que a objeção era disponível e conhecida à época.
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