Fonte · Tribunal (oficial)
Leitura direta do parecer da PGR de 16/06/2026 (Pets 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230)
Acesso
Leitura de texto integral. Documento ASSCRIM/PGR nº 940922/2026, assinado digitalmente por Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República, em 16/06/2026 18h34. Refere-se conjuntamente às Petições 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230/DF. Não se opõe à operação de busca e apreensão em geral — anui a ela —, mas se opõe especificamente a dois pontos: (1) busca no gabinete parlamentar de Jaques Wagner, por violação à separação de poderes ('a incursão súbita no ambiente legislativo federal importa severa ingerência de um Poder na sede de outro'), recomendando restringir a diligência a endereço residencial e escritórios descentralizados; (2) apreensão de bens de alto valor/dinheiro/joias acima de R$ 20 mil, por desproporcionalidade e prematuridade ('a só existência de bens de alto valor nos recintos invadidos não é, por si, crime'; 'haverá estrépito social e mediático prescindível'). A decisão de Mendonça na Pet 16.229 não acolheu integralmente essa posição.
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- 06/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoO parecer da PGR de 16/06/2026 (ASSCRIM nº 940922/2026), assinado por Paulo Gonet, anui à operação de busca e apreensão da 9ª fase da Compliance Zero, mas se opõe especificamente a dois pontos: a busca no gabinete parlamentar de Jaques Wagner, por violação à separação de poderes, e a apreensão de bens de alto valor/dinheiro/joias, por desproporcionalidade e prematuridade. Mendonça não acolheu integralmente essa posição na decisão que autorizou a diligência.
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