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Sentença 0801486-79.2025.8.12.0008 — 3ª Vara Cível de Corumbá condena PKL One e Banco Master
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sulpublicada em 29/09/2025capturada em 09/09/2026Fonte oficial
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Inteiro teor lido pela equipe na base pública de julgados. Magistrado Alan Robson de Souza Gonçalves. Condena solidariamente a PKL One Participações S.A. e o Banco Master S.A. a limitar os descontos mensais em folha, a título de 'Cartão Benefícios PKL Saque' ou rubrica equivalente, a 5% da remuneração bruta consignável. Réus também incluíam Caixa Econômica Federal, Bradesco e Vólus.
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- DDocumental diretoO primeiro grau sul-mato-grossense vem rejeitando a separação que a defesa sustenta entre a operadora e o banco. A tese apresentada é a de que o contrato foi firmado exclusivamente com o Banco Master, sendo a PKL One 'mera licenciadora de direitos de exploração do programa CREDCESTA'. Os juízos a afastam por dois caminhos: os descontos na folha são lançados em nome da própria PKL One, e o nome fantasia 'Credcesta' figura no cartão entregue ao servidor, o que atrai a solidariedade do Código de Defesa do Consumidor e a teoria da aparência. Em Corumbá, as duas foram condenadas solidariamente a limitar os descontos a 5% da remuneração bruta consignável.
Eventos
Nenhum.
Atos públicos
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Pessoas e organizações
Nenhum.
Relações derivadas
Nenhuma.