Decisão que declara extinta a punibilidade de Luiz Phillipi Mourão por morte, mantendo medidas patrimoniais contra o espólio (e-Doc 322)

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https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7514886

Decisão de 29/05/2026 que acolhe parecer favorável da PGR e declara extinta a punibilidade de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, com base no art. 107, I, do CP (morte do agente), determinando o arquivamento parcial das investigações quanto a ele. A decisão especifica, porém, que as medidas assecuratórias patrimoniais (sequestro de bens e valores) contra ele permanecem vigentes, por se tratar de obrigação de reparação de danos que se transmite aos herdeiros — e determina que os herdeiros, diretamente ou pelo inventariante do espólio, ingressem nos autos para acompanhar as restrições patrimoniais. Registra ainda que a extinção da punibilidade não impede futuras medidas constritivas ou de levantamento de sigilo contra o falecido, se necessárias à elucidação dos ilícitos da organização criminosa.

Confirma e formaliza a morte já registrada no corpus, com a data exata da decisão de extinção de punibilidade e o detalhe, até então ausente, de que as medidas patrimoniais persistem contra o espólio.

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Verificada em

11/09/2026

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