Fonte · Órgão regulador (oficial)
CVM aceita acordo de R$ 2.325.000 em processo envolvendo irregularidades em emissões de debêntures
Comissão de Valores Mobiliáriospublicada em 2022capturada em 03/09/2026Fonte oficial
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Registra a aceitação, pelo Colegiado da CVM, de termo de compromisso no PAS SEI 19957.009798/2019-01, em que Benjamim Botelho de Almeida, na qualidade de controlador da Índigo Investimentos DTVM, pagou R$ 300 mil. Termo de compromisso não implica confissão nem reconhecimento de culpa.
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- 03/09/2026
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- CCorroboradoNo PAS CVM SEI 19957.008699/2019-01 (PAS 03/2016), Benjamim Botelho de Almeida é acusado de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, caracterizada, segundo a acusação, pelo 'oferecimento de vantagens financeiras ilícitas a prefeitos e gestores de RPPS' para desviar recursos de fundos de regimes próprios de previdência, com prejuízos de centenas de milhões. Em 23/02/2021, o Colegiado rejeitou por unanimidade sua proposta de termo de compromisso de R$ 250 mil, citando a desproporção entre a oferta e os prejuízos, a 'gravidade dos fatos' e o 'histórico de parte dos proponentes'. VERIFICAÇÃO POSTERIOR: o processo NÃO foi julgado. Consta da planilha oficial de processos pendentes da CVM, posição de 31/01/2026, sob relatoria do diretor João Accioly, parado desde a redistribuição de 24/05/2022 — que é a última menção pública a ele na base da autarquia. Permanece, portanto, acusação sem julgamento, mais de nove anos após a instauração do inquérito. O sistema oficial de consulta esclarece ainda que o processo tem 29 acusados e que seu objeto envolve a atuação da Invista Investimentos Inteligentes e a gestão de fundos que tinham RPPS entre os cotistas. Em processo distinto sobre emissões de debêntures (PAS SEI 19957.009798/2019-01), ele pagou R$ 300 mil em termo de compromisso aceito pela CVM, o que não implica confissão nem reconhecimento de culpa.
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Nenhuma.