Petição de Belline Santana pedindo dispensa de comparecimento à CPI do Crime Organizado (e-Doc 173)

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https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7514886

Petição protocolada em 20/03/2026 por Belline Santana, na PET 15.556, pedindo extensão dos efeitos de decisão que dispensou Paulo Sérgio Neves de Souza de comparecer à CPI do Crime Organizado, invocando o direito ao silêncio por já figurar como investigada. Cita, como precedente, que em 26/02/2026, no INQ 5.026/DF, a partir de requerimento na Petição nº 20501/2026 daqueles autos, foi deferida dispensa equivalente a José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, ali qualificados como investigados. Reanexa a ata da 12ª reunião da CPICRIME de 11/03/2026, já mapeada no acervo (lote 173, indiretamente).

José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli são irmãos do ministro Dias Toffoli, não filhos — verificação externa da equipe (busca web), já que o documento não esclarece o grau de parentesco. Ambos já apareciam de forma genérica no verbete do ministro, como sócios da empresa familiar Maridt, sem terem sido nomeados individualmente até este lote.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

Verificada em

11/09/2026

Por

orquestrador (leitura integral e checagem externa do grau de parentesco)

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