Despacho 3438699/2026 e Portaria nº 189, de 9 de setembro de 2026 — Inquérito 4.781

URL original

https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/09/09173103/SEI_012146_2026.pdf

Processo administrativo SEI 12.146/2026, lido pela equipe. O despacho registra que 'a presente medida decorre da necessidade de estabelecer segurança jurídica e adequada delimitação institucional dentro do regime de exercício da atribuição prevista no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por esta Presidência', e invoca a ADPF 572, na qual o Plenário reconheceu a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 'nas específicas e próprias circunstâncias de fato exclusivamente envolvidas com aquele ato'. A Portaria 189 revoga a designação de Alexandre de Moraes, determina que inquéritos e procedimentos preliminares retornem à relatoria da Presidência, que 'após análise remeterá os autos à autoridade policial e, ato contínuo, à Procuradoria Geral da República para oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento', e mantém com Moraes a delegação quanto às ações penais já instauradas com denúncia recebida.

Fonte primária oficial: entra no modo "somente fontes oficiais" do grafo.

Verificada em

10/09/2026

Por

orquestrador (leitura das íntegras oficiais e do serviço de pautas do tribunal)

URL acessível

sim

Conteúdo confere com o resumo

sim