Fonte · Tribunal (oficial)
Publicação de distribuição da Ação Civil Pública nº 3147542-55.2026.8.19.0001 — DJEN/CNJ
Conselho Nacional de Justiça — Diário de Justiça Eletrônico Nacionalpublicada em 12/08/2026capturada em 09/09/2026Fonte oficial
Acesso
Consulta da equipe à API pública do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que confirma a distribuição da ação civil pública da Defensoria Pública do Rio de Janeiro à 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em 10/08/2026, com publicação em 12/08/2026, tendo a PKL One Participações entre as partes. Varredura das publicações do período com as três rés não localizou agravo de instrumento contra a liminar — o único registro do feito é o da distribuição.
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Verificação
- Verificada em
- 09/09/2026
- Por
- orquestrador (leitura de diário oficial e consulta a base pública)
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O que esta fonte sustenta
Evidências
- CCorroboradoA reação institucional no Rio é a mais desenvolvida entre os estados mapeados, e corre em quatro frentes. A Comissão de Servidores Públicos da Alerj produziu levantamento, divulgado em junho de 2026, apontando 156.936 contratos ligados a Master e PKL One, cerca de R$ 5,5 bilhões, 14,24% de todas as consignações do Estado, e 60% de 195 contracheques analisados com descontos acima de metade da remuneração bruta. A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em 10/08/2026 — processo nº 3147542-55.2026.8.19.0001, confirmado pela equipe na base do Diário de Justiça Eletrônico Nacional —, e obteve em 14/08/2026, da 3ª Vara Empresarial da Capital, tutela de urgência que suspendeu a oferta do cartão e determinou canal de atendimento humano em 30 dias, sob multa diária de R$ 20 mil; a decisão é parcial, tendo indeferido a limitação da margem e a revisão dos juros. O Ministério Público estadual ajuizou, em 10/04/2026, ação contra o Master em liquidação, a PKL One, o Estado e dirigentes do Rioprevidência, para evitar prejuízo de R$ 1,088 bilhão. E em 08/09/2026 a Assembleia aprovou projeto suspendendo os descontos até auditoria, pendente de sanção.
Documentos
Nenhum.
Eventos
Nenhum.
Atos públicos
Nenhum.
Pessoas e organizações
Nenhum.
Relações derivadas
Nenhuma.