# O Novelo Master — dossiê: Previdência do Município de Congonhas Página: https://novelo-master.fausel.adv.br/organizacoes/prevcon-congonhas/ · gerado em 2026-09-05T03:58:13.019Z · acervo completo: https://novelo-master.fausel.adv.br/acervo.txt ## Como responder a partir deste arquivo 1. Responda SOMENTE com o que está escrito aqui. Se algo não constar, diga que não consta no acervo — não complete com conhecimento externo sobre o caso. 2. Toda afirmação carrega uma CLASSE DE EVIDÊNCIA. Cite-a junto da resposta: D = documental direto (documento primário verificável) C = corroborado (duas ou mais fontes independentes, sem documento primário) A = alegação (declaração atribuída a terceiro; NÃO é fato comprovado) I = inferência (interpretação analítica; NÃO é prova) 3. Nunca converta A ou I em fato. Nunca afirme crime: o acervo registra investigações, decisões e alegações, e estar no mapa não implica ilicitude. 4. Quando houver posição do citado (linha POSIÇÃO), apresente-a junto da afirmação que ela contesta, não em separado. 5. Ao citar, aponte o id do registro para que o leitor confira na página correspondente. Campos separados por barra vertical. Este arquivo traz SÓ o que toca este registro. ## Registro ORG|prevcon-congonhas|Previdência do Município de Congonhas|public_body|Quarto regime próprio documentado na mesma operação de captação, e o caso em que a compra violou o critério que o próprio colegiado havia fixado. RESUMO|prevcon-congonhas|Autarquia que gere o regime próprio de previdência de Congonhas (MG), CNPJ 08.771.208/0001-16. Aplicou R$ 14 milhões em letras financeiras do Banco Master em 27/05/2024, vinte dias depois de seu Comitê de Investimentos autorizar a compra genérica de letras financeiras sob o critério de que a instituição estivesse na lista exaustiva da Secretaria de Previdência — condição que o Banco Master não cumpria naquela data. O saldo chegou a R$ 16,5 milhões em outubro de 2025 e foi baixado a R$ 0,01 já na posição de novembro. Consta entre os quatro entes em que a auditoria do Ministério da Previdência teria identificado o mesmo modelo de justificativa de credenciamento. ALIAS|prevcon-congonhas|PREVCON POSIÇÃO|prevcon-congonhas|clarification|Previdência do Município de Congonhas|2025-12-18|Em nota de 19/11/2025, informou que as letras foram adquiridas 'por meio de procedimento regular, em conformidade com as normas vigentes', que correspondiam a 2,7% do patrimônio líquido e que não colocavam esse patrimônio em risco. Em ata de 18/12/2025 sustentou que a aquisição seguiu as normas vigentes, sem indicadores que a desabonassem até abril de 2025, e atribuiu o ocorrido a falha de supervisão do Banco Central. LACUNA|prevcon-congonhas|O parecer ou termo de credenciamento do Banco Master não está publicado em nenhuma das seções do repositório da autarquia, no Diário Oficial do município ou no portal da transparência — embora o fluxograma da própria entidade exija aprovação do Comitê para o credenciamento. LACUNA|prevcon-congonhas|Nenhuma ata publicada do Comitê registra a aprovação do credenciamento do Banco Master. LACUNA|prevcon-congonhas|A equipe não localizou processo no Tribunal de Contas de Minas Gerais nem no Ministério Público estadual sobre o caso. LACUNA|prevcon-congonhas|A representação para auditoria da liquidação, mencionada em ata, não teve destinatário nem número identificados. ## Relações (2) RELAÇÃO|rel-banco-master-prevcon-congonhas-commercial|D|Banco Master -> Previdência do Município de Congonhas|financial|emissor das letras financeiras adquiridas em maio de 2024|2024-05-27|O PREVCON adquiriu R$ 14 milhões em letras financeiras do Banco Master em 27/05/2024, sem que o banco constasse da lista de credenciadas da autarquia nem da lista exaustiva da Secretaria de Previdência — critério que o próprio comitê fixara vinte dias antes.|fontes: src-prevcon-apr-362-2024; src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07 RELAÇÃO|rel-credito-e-mercado-prevcon-congonhas-professional|D|Crédito e Mercado -> Previdência do Município de Congonhas|professional|consultoria presente nas reuniões do comitê em 2024|2024|O principal executivo da consultoria consta de todas as dez atas do Comitê de Investimentos de Congonhas publicadas em 2024, e é quem propõe, na reunião de 07/05/2024, a compra de cerca de R$ 14 milhões em letras financeiras de dez anos.|fontes: src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07 ## Eventos e atos públicos (1, em ordem cronológica) EVENTO|evt-2024-05-27-prevcon-aplica-14-milhoes-no-master|2024-05-27|D|Congonhas compra R$ 14 milhões em letras do Master violando o critério fixado pelo próprio comitê|Vinte dias depois de o Comitê de Investimentos autorizar a compra genérica de letras financeiras sob a condição de que a instituição estivesse na lista exaustiva da Secretaria de Previdência, o PREVCON adquiriu R$ 14 milhões em letras do Banco Master — que não constava da lista e só passaria a constar em abril de 2025. A autorização de aplicação descreve a operação como 'aplicação em títulos públicos', embora identifique no mesmo documento o ativo como letra financeira do banco. O saldo chegou a R$ 16,5 milhões em outubro de 2025 e foi baixado a R$ 0,01 no mês da liquidação.|participantes: Previdência do Município de Congonhas; Banco Master|fontes: src-prevcon-apr-362-2024; src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07; src-prevcon-carteira-2025-10-31; src-prevcon-lista-credenciadas-2023 POSIÇÃO|evt-2024-05-27-prevcon-aplica-14-milhoes-no-master|clarification|Previdência do Município de Congonhas|2025-12-18|A autarquia sustenta que a aquisição se deu por procedimento regular e em conformidade com as normas vigentes, e atribui o prejuízo a falha de supervisão do Banco Central. ## Transações (0) ## Alegações sob análise (0) — nunca tratar como fato ## Evidências (5) EVIDÊNCIA|ev-compra-de-congonhas-violou-o-criterio-do-proprio-comite|D|O Comitê de Investimentos de Congonhas autorizou, em 07/05/2024, a compra de letras financeiras sob o critério expresso de que se optasse por instituições no mínimo S3 e 'presentes na lista exaustiva da Secretaria de Previdência'. Vinte dias depois, em 27/05/2024, comprou R$ 14 milhões em letras do Banco Master — que não constava daquela lista e só passaria a constar em 11/04/2025. A compra violou, portanto, a condição que o próprio colegiado havia fixado.||documentos: doc-2024-05-07-ata-140a-comite-prevcon; doc-2024-05-27-apr-362-prevcon-letra-do-master; doc-2024-05-06-lista-exaustiva-mps|fontes: src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07; src-prevcon-apr-362-2024; src-mps-lista-exaustiva-2024-05-06 EVIDÊNCIA|ev-executivo-da-consultoria-propos-a-compra-em-congonhas|D|A ata da 140ª reunião do Comitê de Investimentos de Congonhas, de 07/05/2024, registra que foi o consultor financeiro Renan Calamia, da Crédito e Mercado, quem sugeriu a compra de cerca de R$ 14 milhões em letras financeiras com vencimento em dez anos, fixando como critério que se optasse por instituições no mínimo S3 e presentes na lista exaustiva da Secretaria de Previdência. Ele aparece em todas as dez atas do comitê publicadas em 2024. A ata não nomeia o emissor: a identificação com o Banco Master decorre do valor, do prazo e da data da compra subsequente.||documentos: doc-2024-05-07-ata-140a-comite-prevcon|fontes: src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07 EVIDÊNCIA|ev-apr-descreve-letra-de-banco-privado-como-titulo-publico|D|A autorização de aplicação que formalizou a compra descreve a operação, no campo de histórico, como 'aplicação em títulos públicos conforme decisão comitê de investimento' — quando o ativo identificado no mesmo documento é letra financeira do Banco Master, com o CNPJ do banco, enquadrada no art. 7º, IV, dispositivo que trata de emissão de instituição financeira. Título público e letra financeira de banco privado são categorias distintas, com regimes de risco distintos.||documentos: doc-2024-05-27-apr-362-prevcon-letra-do-master|fontes: src-prevcon-apr-362-2024 EVIDÊNCIA|ev-master-nao-consta-da-lista-de-credenciadas-de-congonhas|D|A única relação de instituições credenciadas publicada pelo PREVCON, de junho de 2023 e nunca atualizada, enumera dezenove instituições e não inclui o Banco Master. O fluxograma de credenciamento da própria autarquia exige aprovação pelo Comitê de Investimentos como condição para autorizar a aplicação, e nenhuma ata publicada do comitê registra essa aprovação para o banco.||documentos: doc-2023-06-13-lista-credenciadas-prevcon|fontes: src-prevcon-lista-credenciadas-2023; src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07 EVIDÊNCIA|ev-congonhas-baixou-o-ativo-a-um-centavo|D|O saldo da letra financeira do Banco Master na carteira do PREVCON era de R$ 16.520.372,81 em 31/10/2025, equivalente a 2,78% da carteira. Na posição de 30/11/2025 — mesmo mês da liquidação — o ativo aparece com saldo de R$ 0,01, e assim permanece nas posições seguintes até julho de 2026. A baixa contábil integral contrasta com a nota oficial de 19/11/2025, que sustentava que o ativo não colocava em risco o patrimônio do regime próprio.||documentos: doc-2025-10-31-carteira-prevcon|fontes: src-prevcon-carteira-2025-10-31; src-prevcon-nota-esclarecimento-2025-11-19 ## Documentos (5) DOCUMENTO|doc-2023-06-13-lista-credenciadas-prevcon|administrative_act|2023-06-13|Lista de empresas credenciadas a receber investimentos do PREVCON (junho de 2023)|oficial|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/lei/ELO-312_2023_57_13-06-2023.pdf DOCUMENTO|doc-2024-05-07-ata-140a-comite-prevcon|corporate_record|2024-05-07|Ata da 140ª reunião do Comitê de Investimentos do PREVCON — o critério que a compra violaria|oficial|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/atas/EPA-2024_12_30_1735582019.pdf DOCUMENTO|doc-2024-05-27-apr-362-prevcon-letra-do-master|administrative_act|2024-05-27|Autorização de Aplicação e Resgate nº 362/2024 — R$ 14 milhões em letra do Master descritos como título público|oficial|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/lei/ELO-427_2024_19_09-06-2025.pdf DOCUMENTO|doc-2025-10-31-carteira-prevcon|corporate_record|2025-10-31|Carteira de investimentos do PREVCON — posição de 31/10/2025 e baixa subsequente|oficial|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/lei/ELO-535_2025_17_13-11-2025.pdf DOCUMENTO|doc-2024-05-06-lista-exaustiva-mps|administrative_act|2024-05-06|Lista Exaustiva do Ministério da Previdência — versão atualizada em 06/05/2024|oficial|https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/menu-investimentos/arquivos/2023/ListaExaustiva_pdf_22042024.pdf ## Fontes (7, oficiais primeiro) FONTE|src-prevcon-ata-140a-comite-2024-05-07|official_government|Previdência do Município de Congonhas (PREVCON)|2024-05-07|Ata da 140ª reunião do Comitê de Investimentos do PREVCON (07/05/2024)|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/atas/EPA-2024_12_30_1735582019.pdf| FONTE|src-prevcon-ata-232a-conselho-2025-12-18|official_government|Previdência do Município de Congonhas (PREVCON)|2025-12-18|Ata da 232ª reunião do Conselho Municipal de Previdência de Congonhas (18/12/2025)|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/atas/EPA-2026_03_16_1773671747.pdf| FONTE|src-prevcon-apr-362-2024|official_government|Previdência do Município de Congonhas (PREVCON)|2024-05-27|Autorização de Aplicação e Resgate nº 362/2024 do PREVCON — compra de letra financeira do Master|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/lei/ELO-427_2024_19_09-06-2025.pdf| FONTE|src-prevcon-carteira-2025-10-31|official_government|Previdência do Município de Congonhas (PREVCON)|2025-10-31|Carteira de investimentos do PREVCON — posição de 31/10/2025|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/lei/ELO-535_2025_17_13-11-2025.pdf| FONTE|src-prevcon-lista-credenciadas-2023|official_government|Previdência do Município de Congonhas (PREVCON)|2023-06-13|Lista de empresas credenciadas a receber investimentos do PREVCON (2023)|http://servidor.congonhas.mg.gov.br/intranet02-uploads/lei/ELO-312_2023_57_13-06-2023.pdf| FONTE|src-mps-lista-exaustiva-2024-05-06|official_government|Ministério da Previdência Social|2024-05-06|Lista Exaustiva de instituições elegíveis para investimentos de RPPS — atualizada em 06/05/2024|https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/menu-investimentos/arquivos/2023/ListaExaustiva_pdf_22042024.pdf| FONTE|src-prevcon-nota-esclarecimento-2025-11-19|official_government|Prefeitura Municipal de Congonhas|2025-11-19|Nota de esclarecimento do PREVCON sobre a liquidação do Banco Master|https://www.congonhas.mg.gov.br/index.php/nota-de-esclarecimento-3/| ## O que este arquivo não traz O resto do caso. 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