# O Novelo Master — dossiê: Comissão de Valores Mobiliários

Página: https://novelo-master.fausel.adv.br/organizacoes/comissao-de-valores-mobiliarios/ · gerado em 2026-10-21T19:04:18.299Z · acervo completo: https://novelo-master.fausel.adv.br/acervo.txt

## Como responder a partir deste arquivo

1. Responda SOMENTE com o que está escrito aqui. Se algo não constar, diga que não consta no
   acervo — não complete com conhecimento externo sobre o caso.
2. Toda afirmação carrega uma CLASSE DE EVIDÊNCIA. Cite-a junto da resposta:
   D = documental direto (documento primário verificável)
   C = corroborado (duas ou mais fontes independentes, sem documento primário)
   A = alegação (declaração atribuída a terceiro; NÃO é fato comprovado)
   I = inferência (interpretação analítica; NÃO é prova)
3. Nunca converta A ou I em fato. Nunca afirme crime: o acervo registra investigações,
   decisões e alegações, e estar no mapa não implica ilicitude.
4. Quando houver posição do citado (linha POSIÇÃO), apresente-a junto da afirmação que ela
   contesta, não em separado.
5. Ao citar, aponte o id do registro para que o leitor confira na página correspondente.

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## Registro

ORG|comissao-de-valores-mobiliarios|Comissão de Valores Mobiliários|public_body|Regulador do mercado de capitais que processou repetidamente as empresas e pessoas do caso Master antes do colapso, e cuja atuação passou a ser questionada no Senado.
RESUMO|comissao-de-valores-mobiliarios|Autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro. É o regulador que, antes do colapso do Banco Master, conduziu ao menos onze processos administrativos sancionadores envolvendo pessoas e empresas do caso — incluindo um em que o próprio Daniel Vorcaro figurou como acusado e fechou termo de compromisso, em dezembro de 2020. Segundo grupo de trabalho interno criado em fevereiro de 2026, foram 314 processos desde 2017 e 14 termos de acusação relacionados ao grupo. A autarquia enfrenta paralisia reconhecida judicialmente: em julho de 2026 o STF homologou plano emergencial de reestruturação na ADI 7.791, diante de cerca de 1.500 processos pendentes, e o Colegiado operou 2026 com três de cinco cadeiras vagas. Entre os processos, destaca-se o do Brazil Realty FII (PAS 19957.007976/2020-94), em que o parecer técnico descreve laudo de avaliação sem assinatura, sobreavaliação de R$ 56 milhões, avaliadora que não reconheceu a autoria e recibo com assinatura aparentemente colada, com retorno irregular de R$ 84,9 milhões à Milo Investimentos e regimes próprios de previdência entre os lesados. Três propostas de acordo foram rejeitadas — a última, de R$ 21,285 milhões, por unanimidade em 02/12/2025, contra a recomendação do próprio Comitê. O julgamento ocorreu em 08/09/2026 (ver o evento da condenação de 08/09/2026). Em 29/09/2026 o Colegiado condenou o diretor presidente e o diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A. à multa de R$ 170 mil cada, por infração formal: não elaborar demonstrações financeiras e ITR (evento de 29/09). A pauta atualizada em 09/10/2026 inclui, para 03/11/2026, o PAS contra a Reag Trust DTVM (hoje CBSF DTVM) e Ramon Pessoa Dantas, seu diretor responsável pela administração de carteiras à época dos fatos, ainda sem julgamento (evento de 03/11). Em 24/09/2026, com base no relatório do grupo de trabalho, o relator da ADI 7.791 no STF, Flávio Dino, requisitou à Polícia Federal inquérito sobre os fatos descritos na decisão, entre eles o arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08, aberto em 18/02/2022 a partir de comunicação do FGC sobre o Grupo Master, e deu à CVM 72 horas para enviar o processo e informar quem o analisou e arquivou; a decisão não nomeia investigados e não é condenação (evento de 24/09). Segundo O Povo, a CVM disse estar mobilizada para cumprir.
ALIAS|comissao-de-valores-mobiliarios|CVM
POSIÇÃO|comissao-de-valores-mobiliarios|clarification|Comissão de Valores Mobiliários|2026-02-24|Em audiência no Senado, o presidente interino afirmou que 'se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez', atribuiu limitações à redução de 70% do orçamento discricionário desde 2015 e admitiu que 'pode ter havido erro'.
POSIÇÃO|comissao-de-valores-mobiliarios|public_note|Comissão de Valores Mobiliários|2026-09-24|Segundo O Povo (25/09/2026), na tarde de 24/09/2026 a CVM informou estar mobilizada para atender à decisão da ADI 7.791 que lhe deu 72 horas para enviar ao STF o Processo SEI nº 19957.001206/2022-08. Buscas na web em 21/10/2026 não localizaram nota própria da autarquia sobre o mérito nem notícia sobre o envio.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|A CVM nunca deu explicação pública sobre o PAS 19957.008699/2019-01, o processo sobre desvio de recursos de regimes próprios de previdência, que segue sem julgamento desde 2016 e sequer consta da apresentação levada ao Senado em fevereiro de 2026.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|A CVM registra treze comunicações formais a MPF, Banco Central, Receita, SUSEP, COAF e B3/BSM entre junho de 2017 e janeiro de 2026, mas não divulgou a lista — não há documento público que mostre se alguma delas nomeia Vorcaro ou o Banco Máxima. O relatório integral do grupo de trabalho interno, que apurou 314 processos desde 2017, também não foi publicado.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|O Colegiado condenou, em 29/09/2026, o diretor presidente e o diretor financeiro da REAG Capital Holding por não elaborarem demonstrações e ITR; o recurso ao CRSFN e a sessão de 03/11/2026 (Reag Trust/CBSF e Ramon Pessoa Dantas) estão em aberto.
LACUNA|comissao-de-valores-mobiliarios|Até 21/10/2026 não foi localizada notícia de que a CVM tenha enviado ao STF, no prazo de 72 horas, o Processo SEI nº 19957.001206/2022-08 e as informações pedidas na decisão de 24/09/2026, nem de que a PF tenha instaurado o inquérito requisitado (número e relatório de 60 dias).

## Relações (5)

RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-joao-carlos-mansur-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> João Carlos Mansur|institutional|multa de R$ 170 mil (PAS 19957.011231/2025-34), em primeira instância administrativa|2026-09-29|A CVM condenou João Carlos Mansur, diretor presidente da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170 mil por não elaborar as demonstrações financeiras de 2024 e os ITR do 1º e 2º trimestres de 2025. Infração formal de dever de informação; decisão recorrível, com efeito suspensivo, ao CRSFN; o voto e a nota não relacionam a condenação ao Banco Master.|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-ramon-pessoa-dantas-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> Ramon Pessoa Dantas|institutional|acusado no PAS 19957.017563/2025-22, pautado para 03/11/2026 (sem julgamento)|2026-10-09|Segundo a pauta da CVM atualizada em 09/10/2026, Ramon Pessoa Dantas é acusado, com a Reag Trust DTVM, no PAS 19957.017563/2025-22, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21, pautado para a sessão de 03/11/2026. Não há julgamento nem condenação; a pauta pode ser retirada ou adiada e não descreve os fatos imputados.|fontes: src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores
RELAÇÃO|rel-comissao-de-valores-mobiliarios-rodolfo-turelli-institutional|D|Comissão de Valores Mobiliários -> Rodolfo Turelli|institutional|multa de R$ 170 mil (PAS 19957.011231/2025-34), em primeira instância administrativa|2026-09-29|A CVM condenou Rodolfo Turelli, diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170 mil por não elaborar as demonstrações financeiras de 2024 e os ITR do 1º e 2º trimestres de 2025. Infração formal de dever de informação; decisão recorrível, com efeito suspensivo, ao CRSFN; o voto e a nota não relacionam a condenação ao Banco Master.|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
RELAÇÃO|rel-daniel-vorcaro-comissao-de-valores-mobiliarios-allegation|D|Daniel Vorcaro -- Comissão de Valores Mobiliários|institutional|acusado em processo sancionador; fechou termo de compromisso em 2020|2020|Vorcaro figurou pessoalmente como acusado no PAS SEI 19957.009798/2019-01, na qualidade de diretor da Máxima CCTVM, e pagou R$ 250 mil em termo de compromisso aceito em 01/12/2020. Termo de compromisso não implica confissão nem reconhecimento de culpa.|fontes: src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures
RELAÇÃO|rel-henrique-balduino-machado-moreira-comissao-de-valores-mobiliarios-institutional|D|Henrique Balduino Machado Moreira -- Comissão de Valores Mobiliários|institutional|diretor (2016-2020)|2016-07|Foi diretor da CVM de julho de 2016 a dezembro de 2020, tendo relatado o voto que aceitou o termo de compromisso em processo no qual Daniel Vorcaro era acusado.|fontes: src-cvm-pagina-oficial-diretor-henrique-machado; src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures

## Eventos e atos públicos (8, em ordem cronológica)

EVENTO|evt-2020-12-01-cvm-aceita-acordo-com-vorcaro|2020-12-01|D|CVM aceita termo de compromisso de R$ 2,3 milhões em processo que acusava Daniel Vorcaro|O Colegiado da CVM aceitou, por unanimidade, propostas de termo de compromisso somando R$ 2.325.000 no processo sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan — equivalente a 4,7% dos R$ 49 milhões captados. Entre os proponentes estava Daniel Vorcaro, pessoalmente, na qualidade de diretor da Máxima CCTVM, que pagou R$ 250 mil. O acordo fora rejeitado pelo Comitê de Termo de Compromisso em agosto e novamente em setembro de 2020; o diretor Henrique Machado pediu vista em novembro, assumiu a relatoria e votou pela aceitação — embora o valor final tenha sido 48% maior que o recusado. O voto registra que a área técnica já apontava estruturação das emissões para transferir recursos de uma massa falida a familiares dos controladores, e que os proponentes já eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto três semanas antes.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Daniel Vorcaro; Henrique Balduino Machado Moreira; Benjamim Botelho de Almeida; Foco DTVM|fontes: src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures; src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf
EVENTO|evt-2025-12-02-cvm-rejeita-acordo-de-21-milhoes|2025-12-02|D|Colegiado da CVM rejeita por unanimidade acordo de R$ 21,3 milhões no caso do Brazil Realty|O Colegiado da CVM rejeitou por unanimidade a proposta de termo de compromisso de R$ 21,285 milhões no processo sobre a terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII — contrariando a recomendação do próprio Comitê de Termo de Compromisso, que havia sugerido aceitar. Foi a terceira proposta rejeitada, depois de R$ 1,5 milhão e R$ 3,8 milhões. O voto-vista cita como fatos supervenientes a liquidação do Banco Master, a prisão de Vorcaro e a Operação Compliance Zero. A área técnica estimou prejuízos individualizados em R$ 94,1 milhões.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Daniel Vorcaro; Banco Master; Milo Investimentos|fontes: src-cvm-voto-vista-accioly-brazil-realty-pdf; src-cvm-parecer-ctc-642-brazil-realty-pdf
EVENTO|evt-2026-02-24-cae-cobra-a-cvm-sobre-o-caso-master|2026-02-24|C|CAE do Senado cobra a CVM: 'Se houve omissão, foi na divulgação do que a CVM fez'|Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente interino da CVM, João Accioly, admitiu limitações da autarquia para fiscalizar o Banco Master, atribuindo-as sobretudo à redução de 70% do orçamento discricionário desde 2015, e afirmou que 'pode ter havido erro'. Sustentou que, 'se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez'. Senadores cobraram omissão; Eduardo Braga afirmou que 'não dá pra dizer que a CVM não foi omissa'. A apresentação levada à comissão registra que fundos destinados a investidores profissionais ou exclusivos 'recebem menor ênfase da supervisão preventiva'.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Banco Master; Comissão de Assuntos Econômicos|fontes: src-senado-2026-02-24-cae-ouve-presidente-interino-da-cvm; src-cvm-2026-02-06-gt-grupo-master-reag
EVENTO|evt-2026-09-08-cvm-condena-vorcaro-fraude-brazil-realty|2026-09-08|D|CVM condena Vorcaro, pai, primo, Master e outros por fraude no Brazil Realty FII|O colegiado da CVM, por unanimidade e sob relatoria do diretor João Accioly, condenou Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro (pai), Felipe Cançado Vorcaro (primo), o Banco Master, Benjamim Botelho de Almeida, Antônio Carlos Freixo Júnior, a Viking Participações, a Entre Investimentos, a Sefer Investimentos e outros acusados por operação fraudulenta na 3ª emissão de cotas do Brazil Realty FII, com multas somando entre R$ 201 e R$ 201,5 milhões (divergência entre fontes não reconciliada). Três ex-diretores da Sefer foram absolvidos. Os termos de compromisso propostos pelos acusados foram rejeitados. É processo autônomo da CVM, distinto da Operação Compliance Zero.|participantes: Daniel Vorcaro; Henrique Vorcaro; Felipe Cançado Vorcaro; Banco Master; Benjamim Botelho de Almeida; Antonio Carlos Freixo Júnior; Viking Participações; Entre Investimentos e Participações; Foco DTVM; Comissão de Valores Mobiliários|fontes: src-verificacao-direta-equipe-relatorio-pas-brazil-realty; src-poder360-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-master-2015-milhoes; src-agenciabrasil-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-20-milhoes-fii
EVENTO|evt-2026-09-08-cvm-julga-processos-do-master|2026-09-08|D|CVM marca para 8 de setembro o julgamento de dois processos do caso, com Vorcaro entre os acusados|A CVM pautou para 08/09/2026 o julgamento do PAS 19957.007976/2020-94, sobre operação fraudulenta na terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII, com dezenove acusados — entre eles Daniel Vorcaro, o pai, o irmão, o Banco Master, a Viking, a Milo, a Sefer, Benjamim Botelho de Almeida, a Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior —, e do PAS 19957.005363/2021-01, conexo, sobre criação de condições artificiais de demanda. É o mesmo processo que o voto de dezembro de 2020, ao aceitar acordo em que Vorcaro era acusado, considerou sem 'materialidade suficiente para obstar a aceitação das propostas'. Registro prospectivo: processos podem ser retirados de pauta na véspera, e o resultado do julgamento não é conhecido nesta atualização.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Daniel Vorcaro; Henrique Vorcaro; Banco Master; Benjamim Botelho de Almeida; Milo Investimentos; Viking Participações; Entre Investimentos e Participações; Antonio Carlos Freixo Júnior|fontes: src-cvm-pauta-julgamento-2026-09-08
EVENTO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|2026-09-24|D|Na ADI 7.791, relator do STF requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM, incluindo o arquivamento, em 2022, da denúncia sobre o Grupo Master encaminhada pelo FGC|Em decisão de 24/09/2026 na ADI 7.791, o relator, Flávio Dino, em aditamento à decisão interlocutória de 20/09/2026 (eDOC 190), requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial "para apuração dos fatos descritos nesta decisão". A base é o relatório do grupo de trabalho da CVM (eDOC 182), que examinou 314 processos administrativos de 2017 a 2026. Segundo a decisão, o relatório trata do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08, instaurado em 18/02/2022 a partir de comunicação formal do FGC com denúncia relativa ao Grupo Master, que a área técnica da CVM classificou como "denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração" e arquivou; o trecho do relatório reproduzido na decisão registra: "No caso em questão, não houve qualquer ação apuratória". A decisão afirma que os elementos dos autos "ultrapassam a esfera de possíveis irregularidades exclusivamente administrativas ou regulatórias" e lista, entre os pontos a apurar, as circunstâncias do arquivamento, "a eventual interferência indevida na atuação da CVM" (expressão da decisão) em 2021 e 2022, "a possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da CVM" e as repercussões penais quanto ao FII CARE11 (PAS nº 19957.006441/2021-87). A PF deve informar o número do inquérito e apresentar relatório em 60 dias; a CVM, em 72 horas, cópia integral do processo e informações sobre unidades com acesso, agentes responsáveis pela análise e pelo arquivamento, regime de sigilo, compartilhamento e providências posteriores; a PGR recebeu ciência. A decisão não nomeia investigados e registra que "A qualificação jurídica dos fatos, a identificação dos possíveis autores e a definição da competência jurisdicional deverão ser reavaliadas à medida que as diligências produzam novos elementos"; o Poder360 resume que ela "não atribui crimes a pessoas específicas". Decisão que manda investigar não é condenação nem prova de ilícito. Segundo o Poder360, a decisão de 20/09 deu 90 dias à União para avaliar e revisar as normas da autarquia, sob coordenação do Ministério da Fazenda. Até 21/10/2026 não foram localizadas notícias sobre a instauração do inquérito pela PF nem sobre o cumprimento do prazo de 72 horas pela CVM.|participantes: Supremo Tribunal Federal; Flávio Dino; Comissão de Valores Mobiliários; Polícia Federal; Fundo Garantidor de Créditos|fontes: src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm; src-poder360-2026-09-24-dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master; src-congressoemfoco-2026-09-24-dino-manda-pf-abrir-inquerito-sobre-atuacao-da-cvm-no-caso-master; src-dgabc-2026-09-24-no-stf-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master; src-opovo-2026-09-25-farol-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|version|Supremo Tribunal Federal|2026-09-24|A própria decisão, assinada pelo relator, é a posição do STF; ela não nomeia investigados e prevê que a qualificação dos fatos e a identificação de possíveis autores sejam reavaliadas com as diligências.
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|public_note|Comissão de Valores Mobiliários|2026-09-24|Segundo O Povo (25/09/2026), a CVM informou na tarde de 24/09 que estava mobilizada para atender à determinação. Poder360, Congresso em Foco e Diário do Grande ABC não trazem manifestação da autarquia; buscas na web em 21/10/2026 (CVM, nota, 72 horas, inquérito PF) não localizaram nota própria da CVM sobre o mérito nem notícia sobre o envio do processo ao STF.
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|not_located|Polícia Federal|2026-10-21|Nenhuma das reportagens traz manifestação da PF; buscas na web em 21/10/2026 não localizaram notícia sobre a instauração do inquérito nem seu número.
POSIÇÃO|evt-2026-09-24-stf-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm-no-caso-master|not_located|Fundo Garantidor de Créditos|2026-10-21|O FGC é citado como quem encaminhou a comunicação à CVM em fevereiro de 2022; nenhuma das reportagens traz manifestação dele, e buscas na web em 21/10/2026 não localizaram nenhuma.
EVENTO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|2026-09-29|D|CVM condena o diretor presidente e o diretor financeiro da REAG Capital Holding a multa de R$ 170 mil cada por não elaborarem demonstrações financeiras e ITR|Em sessão de julgamento de 29/09/2026, divulgada pela CVM em 02/10, o Colegiado da autarquia decidiu, por unanimidade e acompanhando o voto da diretora Marina Copola, condenar João Carlos Mansur e Rodolfo Turelli, diretor presidente e diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170 mil, por não elaborarem as demonstrações financeiras de 2024 (art. 176 da Lei 6.404/1976) e os formulários de informações trimestrais do 1º e do 2º trimestres de 2025 (art. 31, II, da Resolução CVM 80/2022). O processo (PAS 19957.011231/2025-34) seguiu o rito simplificado; os acusados apresentaram defesa conjunta e, em 02/02/2026, proposta de termo de compromisso, rejeitada pelo Colegiado em 26/05/2026. Segundo o voto, as demonstrações de 2024 e o ITR do 1º trimestre foram elaborados depois, fora do prazo e sem disponibilização no sistema da CVM, e o cancelamento do registro da companhia (deferido em 07/10/2025) não afasta a responsabilidade por infrações anteriores. A pena-base foi de R$ 100 mil por infração, com atenuante de 15% por bons antecedentes. Cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. A condenação é uma infração formal, de primeira instância administrativa, por omissão no dever de elaborar documentos periódicos; o voto e a nota não imputam ato intencional nem relacionam a decisão ao Banco Master.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; João Carlos Mansur; Rodolfo Turelli|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|version|João Carlos Mansur|2026-02-02|Nos autos, apresentou defesa conjunta com Rodolfo Turelli e, em 02/02/2026, proposta de termo de compromisso, rejeitada pelo Colegiado em 26/05/2026; o voto não reproduz o teor das razões de defesa.
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|version|Rodolfo Turelli|2026-02-02|Nos autos, apresentou defesa conjunta com João Carlos Mansur e, em 02/02/2026, proposta de termo de compromisso, rejeitada pelo Colegiado em 26/05/2026; o voto não reproduz o teor das razões de defesa.
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|not_located|João Carlos Mansur|2026-10-16|Nenhuma nota pública ou manifestação sobre a condenação localizada: buscas na web em 16/10/2026 pelo nome do acusado com o número do processo, e leitura da nota da CVM de 02/10, que não traz posição dos acusados.
POSIÇÃO|evt-2026-09-29-cvm-condena-dois-administradores-da-reag-capital-holding-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr|not_located|Rodolfo Turelli|2026-10-16|Nenhuma nota pública, manifestação ou recurso ao CRSFN localizado: busca na web em 16/10/2026 pelo nome do acusado com Reag Capital Holding, CVM e recurso; o resultado mais recente encontrado é de maio de 2026.
EVENTO|evt-2026-11-03-cvm-pauta-o-julgamento-da-reag-trust-cbsf-e-de-ramon-pessoa-dantas|2026-11-03|D|CVM pauta para 03/11 o julgamento da Reag Trust DTVM (hoje CBSF, em liquidação) e de Ramon Pessoa Dantas|A pauta oficial da CVM, atualizada em 09/10/2026 e com o processo publicado no Diário Eletrônico de 08/10, inclui na sessão de julgamento de 03/11/2026, às 15h, o PAS 19957.017563/2025-22, sob relatoria do diretor Igor Muniz, para apurar as responsabilidades da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., atualmente denominada CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (em liquidação extrajudicial), e de Ramon Pessoa Dantas, diretor responsável pela administração de carteiras à época dos fatos, ambos por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21. Registro prospectivo: a pauta não é julgamento e pode ser retirada ou adiada; Dantas é acusado, não condenado; a pauta não descreve os fatos imputados nem relaciona o processo ao Banco Master. O resultado não é conhecido nesta atualização; rever em 04/11/2026.|participantes: Comissão de Valores Mobiliários; Reag Investimentos; Ramon Pessoa Dantas|fontes: src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores
POSIÇÃO|evt-2026-11-03-cvm-pauta-o-julgamento-da-reag-trust-cbsf-e-de-ramon-pessoa-dantas|not_located|Ramon Pessoa Dantas|2026-10-16|Nenhuma manifestação pública do acusado localizada: buscas na web em 16/10/2026 pelo nome completo com Reag Trust, CBSF e CVM, e leitura da pauta, que não traz a posição do acusado.
POSIÇÃO|evt-2026-11-03-cvm-pauta-o-julgamento-da-reag-trust-cbsf-e-de-ramon-pessoa-dantas|not_located|Reag Investimentos|2026-10-16|Nenhuma manifestação da Reag Trust DTVM (hoje CBSF, em liquidação extrajudicial) sobre o processo localizada na busca de 16/10/2026; a entidade está sob liquidação extrajudicial.

## Transações (0)


## Alegações sob análise (1) — nunca tratar como fato

ALEGAÇÃO|claim-porta-giratoria-ex-diretor-da-cvm-e-o-master|A|disputed|quem sustenta: Polícia Federal, em relatório de análise da 2ª fase da Operação Compliance Zero|A Polícia Federal registrou como suspeita a sequência em que o diretor da CVM Henrique Machado relatou e votou pela aceitação de termo de compromisso favorável a Daniel Vorcaro em dezembro de 2020 e, cerca de seis meses depois, ao fim do mandato, passou a integrar escritório de advocacia que presta serviços ao Banco Master e ao próprio Vorcaro.|limites: A suspeita é registro de relatório de análise policial, não imputação formal: a própria investigação não pediu diligências contra Machado, e não há inquérito, indiciamento ou denúncia contra ele. Três elementos pesam em favor dele e devem constar com o mesmo destaque: o acordo aceito foi 48% MAIOR que o rejeitado pelo Comitê, o que afasta a leitura simples de leniência; Centara e Simsan haviam restituído mais de R$ 51 milhões aos investidores em meados de 2019, o que sustenta o requisito legal de ausência de dano; e a decisão foi unânime, acompanhada pelo presidente da autarquia e por outra diretora. Em sentido contrário, dois pontos da nota de defesa dele são contraditados pelo registro primário: ele afirma que o acordo foi definitivamente aprovado em reunião de 22/12/2020, da qual não participou, quando essa reunião apenas recusou REVER a aprovação de 01/12/2020, em que ele foi o relator e assina o voto; e afirma que à época não se conheciam as ilicitudes hoje aventadas, quando o §12 de seu próprio voto registra que os proponentes já eram investigados por condutas semelhantes, e a nota de rodapé reproduz a tese da área técnica sobre transferência de recursos de massa falida a familiares dos controladores.
POSIÇÃO|claim-porta-giratoria-ex-diretor-da-cvm-e-o-master|denial|Henrique Balduino Machado Moreira|2026-03-12|Em nota de onze pontos, Machado nega ter tido contato com o Banco Master durante o mandato e ter recebido proposta de emprego, e se dispõe a abrir sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos vinte anos. O escritório Warde Advogados afirma que a contratação cumpriu a quarentena legal.

## Evidências (13)

EVIDÊNCIA|ev-cvm-condena-mansur-e-turelli-por-nao-elaborar-demonstracoes-e-itr-da-reag-capital-holding|D|Em sessão de 29/09/2026, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade e acompanhando o voto da diretora Marina Copola, condenar João Carlos Mansur e Rodolfo Turelli, diretor presidente e diretor financeiro da REAG Capital Holding S.A., à multa individual de R$ 170.000,00, pela não elaboração das demonstrações financeiras de 2024 (art. 176, caput, da Lei 6.404/1976) e dos ITR do 1º e 2º trimestres de 2025 (art. 31, II, da Resolução CVM 80), com possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, ao CRSFN.||documentos: doc-2026-09-29-voto-da-diretora-marina-copola-no-pas-cvm-19957-011231-2025-34; doc-2026-10-02-nota-da-cvm-sobre-a-sessao-de-julgamento-de-29-09-2026|fontes: src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings; src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola
EVIDÊNCIA|ev-cvm-pauta-de-03-11-2026-inclui-pas-contra-reag-trust-e-ramon-pessoa-dantas|D|A pauta oficial da CVM atualizada em 09/10/2026 inclui, na sessão de julgamento de 03/11/2026 (15h), o PAS 19957.017563/2025-22 (relator Igor Muniz, SIN), para apurar as responsabilidades da Reag Trust DTVM (hoje CBSF DTVM, em liquidação extrajudicial) e de Ramon Pessoa Dantas, diretor responsável pela administração de carteiras à época dos fatos, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21.||documentos: doc-2026-10-09-pauta-de-julgamentos-da-cvm-sessao-de-03-11-2026|fontes: src-cvm-2026-10-09-pauta-de-sessoes-de-julgamentos-de-processos-administrativos-sancionadores
EVIDÊNCIA|ev-vorcaro-acusado-e-acordo-de-2020-na-cvm|D|Cinco anos antes do colapso do banco, Daniel Vorcaro figurou pessoalmente como acusado num processo administrativo sancionador da CVM e fechou termo de compromisso. A decisão do Colegiado de 01/12/2020, no PAS SEI 19957.009798/2019-01, sobre as emissões de debêntures da Centara e da Simsan, lista entre os proponentes 'DANIEL BUENO VORCARO, na qualidade de diretor da MÁXIMA S.A. CCTVM (intermediária líder), por infração ao item I c/c item II, letra c, da ICVM 8, e ao inciso I do artigo 11 da ICVM 476'. O total pago foi de R$ 2.325.000 — R$ 250 mil de Vorcaro, R$ 1 milhão da Máxima CCTVM, R$ 300 mil da Índigo (a antiga Foco DTVM), R$ 300 mil de Benjamim Botelho de Almeida, R$ 250 mil de Luiz Antonio Bull, R$ 100 mil da Simsan, R$ 100 mil de Zadra e R$ 25 mil de Saito. O montante captado nas emissões somou R$ 49.018.776,98, de modo que o acordo equivale a 4,743% do total, e a parcela de Vorcaro isoladamente a 0,51%. A aprovação foi unânime, com o diretor Alexandre Rangel declarando-se impedido — o mesmo Rangel viria a se declarar impedido depois em outros dois processos do grupo, por ter sido consultado anteriormente, como advogado, sobre fatos relacionados.||documentos: doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|fontes: src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures; src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf
EVIDÊNCIA|ev-comite-rejeitou-duas-vezes-antes-da-aceitacao|D|O acordo foi aceito depois de o Comitê de Termo de Compromisso da CVM tê-lo rejeitado: o Comitê deliberou pela rejeição em 18/08/2020 e ratificou a rejeição em 15/09/2020. Em 03/11/2020 o diretor Henrique Machado pediu vista do processo, assumiu como diretor relator e votou pela aceitação em 01/12/2020, sendo acompanhado por unanimidade. RESSALVA ESSENCIAL, em favor da decisão: a proposta efetivamente aceita foi MAIOR do que a rejeitada — o Comitê havia recusado propostas que somavam R$ 1.575.000, e o Colegiado aceitou R$ 2.325.000, um acréscimo de 48%, com Índigo e Botelho subindo de R$ 250 mil para R$ 300 mil cada, Simsan de R$ 30 mil para R$ 100 mil e Zadra de R$ 20 mil para R$ 100 mil. Não se trata, portanto, de aceitar sem mais o que fora recusado.||documentos: doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|fontes: src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf; src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures
EVIDÊNCIA|ev-voto-machado-conteudo-e-alerta-da-area-tecnica|D|O voto do relator revela que a área técnica da CVM já descrevia, em 2020, o padrão que só viria a ser público em 2025. Em nota de rodapé, Machado registra a alegação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários de que as duas emissões de debêntures 'apresentam elementos que indicam que as operações foram estruturadas com o propósito de viabilizar a transferência de recursos financeiros do Banco M e da massa falida do Banco R para beneficiar os responsáveis ou familiares da ÍNDIGO e da Máxima CCTVM' — ou seja, desvio de recursos de uma massa falida em favor de familiares dos controladores. No §7º, o voto afirma que 'os elementos fáticos que permeiam o caso em exame poderiam ter efetivamente ensejado a não instauração do processo considerando a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado'. E no §12 registra que os proponentes eram investigados por condutas semelhantes em processo aberto em 12 de novembro de 2020, concluindo que este 'não apresenta, neste momento, materialidade suficiente para obstar a aceitação das propostas' — processo que é justamente o PAS 19957.007976/2020-94, hoje pautado para julgamento por operação fraudulenta.||documentos: doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|fontes: src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf
EVIDÊNCIA|ev-curva-dos-acordos-rejeitados-no-brazil-realty|D|A curva das propostas de acordo no processo do Brazil Realty mostra a mudança de postura do regulador à medida que o caso se agravava: R$ 1,5 milhão em 2021/22, rejeitada; R$ 3,8 milhões em 2023, rejeitada; e R$ 21,285 milhões, que o Comitê de Termo de Compromisso recomendou ACEITAR e o Colegiado rejeitou por unanimidade em 02/12/2025, citando como fatos supervenientes a liquidação do Banco Master, a prisão de Vorcaro e a Operação Compliance Zero. A área técnica estimou prejuízos individualizados em R$ 94.149.397,67. Registre-se que circulou na imprensa uma rodada intermediária de 'R$ 8,7 milhões em 2024' que não consta do registro primário e não deve ser usada.||documentos: doc-2025-12-02-parecer-ctc-642-brazil-realty|fontes: src-cvm-voto-vista-accioly-brazil-realty-pdf
EVIDÊNCIA|ev-mecanismo-da-fraude-no-brazil-realty|D|O parecer técnico da CVM descreve o mecanismo apurado no Brazil Realty FII: laudo de avaliação sem assinatura e sem identificação do avaliador; sobreavaliação de R$ 56 milhões; a avaliadora não reconheceu a autoria do laudo; a matrícula do imóvel apontava outro proprietário; o pagamento de R$ 5 mil pelo serviço foi feito em espécie; e o recibo 'aparenta ser uma imagem com a assinatura do contratado colada'. A Entre Investimentos e a administradora operaram como 'espécie de câmara de liquidação', em 177 operações. O retorno irregular apurado da Milo Investimentos foi de R$ 84.975.236,17, e o lucro do Banco Máxima, de R$ 10,8 milhões. Entre os investidores finais que absorveram o prejuízo havia regimes próprios de previdência social — o mesmo tipo de vítima da frente rondoniense.||documentos: doc-2025-12-02-parecer-ctc-642-brazil-realty|fontes: src-cvm-parecer-ctc-642-brazil-realty-pdf
EVIDÊNCIA|ev-cvm-cobrada-no-senado-e-balanco-do-gt|C|A atuação da CVM foi cobrada no Senado. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, em 24/02/2026, o presidente interino João Accioly declarou: 'Se houve omissão da CVM, foi na divulgação do que a CVM fez'; que 'de 2015 para cá, o orçamento discricionário da CVM foi reduzido em 70%, em valores ajustados com a inflação, em um tempo em que o mercado de capitais cresceu'; e que 'pode ter havido erro — certamente, não é impossível'. O senador Eduardo Braga respondeu que 'não dá pra dizer que a CVM não foi omissa'. A apresentação levada ao Senado registra a justificativa da supervisão menos intensa: 'fundos para investidores profissionais ou exclusivos, por exemplo, recebem menor ênfase da supervisão preventiva'. Grupo de trabalho interno criado em 06/02/2026 relatou 314 processos desde 2017 e 14 termos de acusação relacionados ao grupo; o relatório integral não foi publicado. A autarquia registra ainda treze comunicações formais a MPF, Banco Central, Receita Federal, SUSEP, COAF e B3/BSM entre junho de 2017 e janeiro de 2026, sem divulgar a lista — e afirma ter comunicado o caso ao MPF em junho de 2025, antes da Operação Carbono Oculto.||documentos: nenhum|fontes: src-senado-2026-02-24-cae-ouve-presidente-interino-da-cvm; src-cvm-2026-02-06-gt-grupo-master-reag; src-cvm-2026-comite-de-riscos-recomendacoes-gt-master
EVIDÊNCIA|ev-julgamento-cvm-marcado-para-8-de-setembro|D|A CVM marcou para 08/09/2026, às 15h, em sessão presencial no Rio de Janeiro, o julgamento de dois processos do caso, ambos sob relatoria do diretor João Accioly. O PAS 19957.007976/2020-94 apura 'operação fraudulenta no mercado de capitais, cumulada com violação de deveres fiduciários e informacionais e prática de embaraço à fiscalização' na terceira emissão de cotas do Brazil Realty FII, e tem dezenove acusados — entre eles Daniel Vorcaro, o pai Henrique Vorcaro, o irmão Felipe Cançado Vorcaro, o Banco Master, a Viking Participações, a Milo Investimentos, a Sefer (antiga Foco DTVM), Benjamim Botelho de Almeida, a Entre Investimentos e Antônio Carlos Freixo Júnior. O PAS 19957.005363/2021-01 apura criação de condições artificiais de demanda na transferência de cotas do mesmo fundo, envolvendo a Milo Investimentos, e está conexo ao primeiro desde 30/01/2024. Processos podem ser retirados de pauta na véspera.||documentos: doc-2026-08-28-pauta-julgamento-cvm-08-09|fontes: src-cvm-pauta-julgamento-2026-09-08
EVIDÊNCIA|ev-decisao-adi-7791-de-24-09-requisita-a-pf-inquerito-sobre-a-atuacao-da-cvm|D|Em decisão de 24/09/2026 na ADI 7.791, o relator, Flávio Dino, requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial "para apuração dos fatos descritos nesta decisão", entre eles "as circunstâncias que conduziram ao arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08", "a eventual interferência indevida na atuação da CVM" (expressão da decisão) nos anos de 2021 e 2022 e "a possível ocorrência de vazamento ou ocultação de informações relevantes por agentes da CVM"; determinou à CVM que enviasse em 72 horas cópia integral desse processo e informasse unidades com acesso, agentes responsáveis pela análise e pelo arquivamento, regime de sigilo, compartilhamento e providências posteriores; e deu ciência à PGR. A decisão registra que, segundo o relatório do grupo de trabalho da CVM, o expediente aberto a partir de comunicação do FGC em 18/02/2022 foi classificado como "denúncia anônima desprovida de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da apuração" e arquivado, e que "A qualificação jurídica dos fatos, a identificação dos possíveis autores e a definição da competência jurisdicional deverão ser reavaliadas à medida que as diligências produzam novos elementos".||documentos: doc-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-sobre-atuacao-da-cvm|fontes: src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm
EVIDÊNCIA|ev-imprensa-relata-que-a-cvm-se-disse-mobilizada-para-cumprir-a-decisao-de-24-09|A|Segundo nota publicada por O Povo em 25/09/2026, a CVM informou, na tarde de 24/09/2026, que estava mobilizada para atender à determinação do STF de enviar em 72 horas o material do processo arquivado.|atribuída a: O Povo, 25/09/2026|documentos: nenhum|fontes: src-opovo-2026-09-25-farol-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master
EVIDÊNCIA|ev-poder360-relata-decisao-de-20-09-que-da-90-dias-a-uniao-para-revisar-normas-da-cvm|A|Segundo o Poder360 (24/09/2026), em 20/09/2026 Flávio Dino deu prazo de 90 dias para a União avaliar e revisar as normas aplicáveis à regulação dos fundos de investimento, sob coordenação do Ministério da Fazenda, a partir das conclusões do grupo de trabalho da CVM. A decisão de 24/09 confirma a existência da decisão interlocutória de 20/09/2026 (eDOC 190), proferida em face de petição da Transparência Internacional - Brasil, e que ela destinou diligências à União para avaliação técnica do arcabouço normativo infralegal.|atribuída a: Poder360, 24/09/2026; decisão de 24/09/2026 na ADI 7.791|documentos: nenhum|fontes: src-poder360-2026-09-24-dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master; src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm
EVIDÊNCIA|ev-restituicao-de-51-milhoes-antes-do-acordo|A|Contraprova relevante à leitura de leniência: segundo a CNN Brasil, Centara e Simsan restituíram mais de R$ 51 milhões aos investidores em junho e julho de 2019 — antes, portanto, da apreciação do termo de compromisso. Isso sustenta a tese do relator e da autarquia de que não havia dano a indenizar, requisito do art. 11, §5º, II, da Lei 6.385/76, e é elemento que qualquer avaliação do percentual de 4,7% precisa confrontar.|atribuída a: CNN Brasil|documentos: nenhum|fontes: src-cnnbrasil-2026-03-18-restituicao-51-milhoes

## Documentos (8)

DOCUMENTO|doc-2020-12-01-voto-1836-henrique-machado|regulatory_record|2020-12-01|Voto nº 1836/2020 do diretor relator Henrique Machado — PAS SEI 19957.009798/2019-01|oficial|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2020/20201201/1836_20.pdf
DOCUMENTO|doc-2025-12-02-parecer-ctc-642-brazil-realty|regulatory_record|2025-12-02|Parecer nº 642 do Comitê de Termo de Compromisso da CVM — PAS 19957.007976/2020-94|oficial|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2025/20251202/2655_22_CTC.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-08-28-pauta-julgamento-cvm-08-09|regulatory_record|2026-08-28|Pauta de julgamentos da CVM para a sessão de 08/09/2026|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-08-28-1.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-09-08-relatorio-pas-brazil-realty|regulatory_record|2026-09-08|Relatório do PAS CVM 19957.007976/2020-94 (fraude no Brazil Realty FII)|oficial|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/processo-administrativo.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-09-24-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-sobre-atuacao-da-cvm|judicial_decision|2026-09-24|Decisão do relator da ADI 7.791 que requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM e o arquivamento do Processo SEI nº 19957.001206/2022-08|oficial|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/ADI-7791-decisao-Dino-pede-investigacao-CVM-caso-Master-24set2026.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-09-29-voto-da-diretora-marina-copola-no-pas-cvm-19957-011231-2025-34|regulatory_record|2026-09-29|Voto da diretora Marina Copola no PAS CVM nº 19957.011231/2025-34 (Reg. Col. 3543/26)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/anexos/2026/20260929-pas-cvm-19957-011231-2025-34-diretora-marina-copola-voto.pdf
DOCUMENTO|doc-2026-10-02-nota-da-cvm-sobre-a-sessao-de-julgamento-de-29-09-2026|regulatory_record|2026-10-02|Nota da CVM sobre a sessão de julgamento de 29/09/2026 (PAS 19957.011231/2025-34 e PAS 19957.005810/2024-67)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-multa-em-r-3-milhoes-neo-in-construcoes-e-incorporacao-ltda-e-seu-administrador
DOCUMENTO|doc-2026-10-09-pauta-de-julgamentos-da-cvm-sessao-de-03-11-2026|regulatory_record|2026-10-09|Pauta de Sessões de Julgamentos de Processos Administrativos Sancionadores da CVM, atualizada em 09/10/2026 (sessão de 03/11/2026)|oficial|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-10-09.pdf

## Fontes (22, oficiais primeiro)

FONTE|src-senado-2026-02-24-cae-ouve-presidente-interino-da-cvm|official_legislative|Agência Senado|2026-02-24|Caso Master na CAE: presidente da CVM admite limitações para fiscalizar banco|https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/24/caso-master-na-cae-presidente-da-cvm-admite-limitacoes-para-fiscalizar-banco|
FONTE|src-cvm-2026-comite-de-riscos-recomendacoes-gt-master|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026|Comitê de Riscos da CVM analisa recomendações do GT Master|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/comite-de-riscos-da-cvm-analisa-recomendacoes-do-gt-master|
FONTE|src-cvm-2026-02-06-gt-grupo-master-reag|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-02-06|CVM cria grupo de trabalho para análise de informações relacionadas a Grupo Master, REAG e outras entidades conexas|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-cria-grupo-de-trabalho-para-analise-de-informacoes-relacionadas-a-grupo-master-reag-e-outras-entidades-conexas|
FONTE|src-cvm-2026-10-02-cvm-multa-neo-in-e-administradores-da-reag-capital-holdings|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-10-02|CVM multa em R$ 3 milhões Neo In Construções e Incorporação Ltda. e seu administrador|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-multa-em-r-3-milhoes-neo-in-construcoes-e-incorporacao-ltda-e-seu-administrador|
FONTE|src-cvm-2020-12-01-decisao-tc-debentures|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2020-12-01|Decisão do Colegiado da CVM de 01/12/2020 — PAS SEI 19957.009798/2019-01 (termo de compromisso)|https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2020/20201201_R1/20201201_D1836.html|
FONTE|src-verificacao-direta-equipe-relatorio-pas-brazil-realty|official_regulator|Verificação direta da equipe — CVM, relatório assinado pelo diretor relator João Accioly|2026-09-08|Leitura direta do relatório do PAS CVM 19957.007976/2020-94 (Brazil Realty FII)|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/processo-administrativo.pdf|
FONTE|src-cvm-pagina-oficial-diretor-henrique-machado|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026|Página oficial da CVM — diretor Henrique Machado|https://conteudo.cvm.gov.br/alta_administracao/diretor_henrique_machado.html|
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FONTE|src-cvm-2026-09-29-voto-pas-19957-011231-2025-34-marina-copola|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2026-09-29|Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.011231/2025-34 - Voto|https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/anexos/2026/20260929-pas-cvm-19957-011231-2025-34-diretora-marina-copola-voto.pdf|
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FONTE|src-cvm-voto-1836-2020-henrique-machado-pdf|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2020-12-01|Voto do diretor relator Henrique Machado no PAS SEI 19957.009798/2019-01 (íntegra)|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2020/20201201/1836_20.pdf|
FONTE|src-cvm-voto-vista-accioly-brazil-realty-pdf|official_regulator|Comissão de Valores Mobiliários|2025-12-02|Voto-vista do diretor João Accioly — PAS 19957.007976/2020-94 (rejeição do termo de compromisso)|https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2025/20251202/2655_22_DJA.pdf|
FONTE|src-opovo-2026-09-25-farol-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master|press|O Povo|2026-09-25|Coluna Farol, edição de 25/09/2026 (nota "Dino manda PF investigar CVM no caso Master")|https://mais.opovo.com.br/jornal/farol/2026/09/25/cnj-faz-operacao-em-gabinete-de-desembargador-ligado-a-nunes-marques.html|
FONTE|src-poder360-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-master-2015-milhoes|press|Poder360|2026-09-08|CVM multa Vorcaro e Master em R$ 201,5 milhões por fraude|https://www.poder360.com.br/poder-economia/cvm-multa-vorcaro-e-master-em-r-2015-milhoes-por-fraude/|
FONTE|src-agenciabrasil-2026-09-08-cvm-multa-vorcaro-20-milhoes-fii|press|Agência Brasil|2026-09-08|CVM multa Vorcaro em R$ 20 milhões por fraude em fundo imobiliário|https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/cvm-multa-vorcaro-em-r-20-milhoes-por-fraude-em-fundo-imobiliario|
FONTE|src-poder360-2026-09-24-integra-decisao-adi-7791-requisita-inquerito-pf-cvm|press|Poder360 (reprodução de decisão do STF)|2026-09-24|Decisão de Flávio Dino na ADI 7.791, de 24/09/2026, que requisita à PF inquérito sobre a atuação da CVM (PDF)|https://static.poder360.com.br/uploads/2026/09/ADI-7791-decisao-Dino-pede-investigacao-CVM-caso-Master-24set2026.pdf|
FONTE|src-congressoemfoco-2026-09-24-dino-manda-pf-abrir-inquerito-sobre-atuacao-da-cvm-no-caso-master|press|Congresso em Foco|2026-09-24|Dino manda PF abrir inquérito sobre atuação da CVM no caso Master|https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/122541/dino-manda-pf-abrir-inquerito-sobre-atuacao-da-cvm-no-caso-master|
FONTE|src-poder360-2026-09-24-dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master|press|Poder360|2026-09-24|Dino manda PF investigar atuação da CVM no caso Master|https://www.poder360.com.br/poder-justica/dino-manda-pf-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master/|
FONTE|src-cnnbrasil-2026-03-18-restituicao-51-milhoes|press|CNN Brasil|2026-03-18|Master: investigados pagaram indenização de R$ 50 mi por irregularidades|https://www.cnnbrasil.com.br/economia/master-investigados-pagaram-indenizacao-de-r-50-mi-por-irregularidades/|
FONTE|src-dgabc-2026-09-24-no-stf-dino-manda-pf-investigar-cvm-no-caso-master|press|Diário do Grande ABC|2026-09-24|No STF, Dino manda PF investigar CVM por omissão no caso Master|https://www.dgabc.com.br/Noticia/4348930/no-stf-dino-manda-pf-investigar-cvm-por-omissao-no-caso-master|

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